Terceirização da atividade fim: aspectos legais e sua inserção no âmbito da administração pública
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Data
2019-03-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Guerreiro, Cecília
Orientador
Cavalcanti, Antonino
Coorientador
Resumo
O presente trabalho situa-se no campo doDireito do Trabalho, Direito Administrativo
e Direito Constitucional. Tem como principal objetivo traçar níveis da
terceirização,bem como as suas fases, apontar os benefícios e malefícios, além de
destacar a importância na sociedade moderna. Inicia-se pela análise em diversos
momentos históricos e suas respectivas inovações acerca do tema, bem como no
ordenamento jurídico. A perspectiva centraliza-se em demonstrar a primazia dos
direitostrabalhistas e garantir que o Estado intervenha sempre que os direitos
estiverem em situação de vulnerabilidade. Enfatiza o tópico das ilegalidades
cometidas em se pretender terceirizar a atividade-fim. Por fim, conclui que tal
instituto contribuiu demasiadamente com o desenvolvimento econômico das
indústrias, e da atividade no geral, mas em contrapartida ainda se encontra em
evolução no que se refere as suas previsões legais bem como a indevida
inobservância da regra do concurso público em diversas situações.
Palavras-chave
Legalidade, Direitos trabalhistas, Terceirização, Proteção