O poder de punir e a gestão da subcidadania no Brasil: uma análise do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional na ADPF nº 347

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Data

2022

Tipo de documento

Dissertação

Título da Revista

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Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

Matos, Verana Marques Rosa

Orientador

Trindade, André Karam

Coorientador

Resumo

O presente trabalho, que aborda o tema o poder de punir e a gestão da subcidadania no Brasil, tem como objetivo investigar, em que medida, o retrocesso das práticas punitivas no sistema penal, tem refletido no desencadeamento da crise do sistema prisional, onde foi reconhecido em 2015, o Estado de Coisas Inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 347. Para tanto, inicialmente, apresenta uma abordagem sobre a subversão da finalidade da pena e, após, trata da deslegitimação do sistema penal na proposta de Eugênio Raúl Zaffaroni, além de explicar os fenômenos da naturalização da desigualdade no Brasil, desfiguração dos princípios da igualdade e da dignidade humana no campo penal, invisibilidade pública e humilhação social, de acordo com o pensamento do jurista Thiago Fabres de Carvalho. A seguir, são examinadas a política carcerária brasileira, apresentando, também, alguns fatores desencadeadores da crise do sistema prisional como o discurso do ódio e a banalização das penas de prisão, entendidos, como motivos impulsionadores da superlotação. E, por fim, trataremos do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), reconhecido na ADPF nº 347, investigando seus efeitos no combate a violação de direitos e garantias fundamentais da população carcerária, coadunando-se, portanto, com a linha de pesquisa democracia, processo e efetividade do direito. Feitas tais ponderações, apresentou-se dados atualizados sobre a situação carcerária, no pós-reconhecimento de ECI. Com isso, conclui-se que: a) apesar do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional, os números atuais mostram que, as medidas cautelares deferidas na ADPF nº 347, em nada constribuiram para a melhoria da crise do sistema carcarário; b) ao contrário, as lesões massivas aos direitos e garantias fundamantais aumentaram e tem sido agravadas com o surgimento da pandemia pela Covid-19.
The present work, which addresses the issue of the power to punish and the management of subcitizenship in Brazil, aims to investigate to what extent the retrogression of punitive practices in the penal system has reflected in the unleashing of the prison system crisis, where the State of Unconstitutional Things was recognized in 2015, by the Federal Supreme Court, in ADPF nº 347. To this end, it initially presents an approach on the subversion of the purpose of the penalty, then, dealing with the delegitimization of the penal system in the proposal of Eugênio Raúl Zaffaroni, in addition to explaining the phenomena of the naturalization of inequality in Brazil, disfigurement of the principles of equality and human dignity in the penal field, public invisibility and social humiliation according to the thought of the jurist Thiago Fabres de Carvalho. Next, Brazilian prison policy is examined, also presenting some factors that triggered the crisis in the prison system, such as the hate speech and the trivialization of prison sentences, understood as reasons for overcrowding. And, finally, we will deal with the State of Unconstitutional Things. Having made these considerations, updated data was presented on the prison situation in the post-recognition of State of Unconstitutional Things, investigating its effects in combating the violation of fundamental rights and guarantees of the prison population, in line, therefore, with the line of research, democracy, process and effectiveness of the law. With that, it is concluded that: a) despite the recognition of the State of Unconstitutional Things, the current numbers show that the precautionary measures granted in ADPF nº 347, did nothing to improve the prison system crisis; b) on the contrary, the massive damage to fundamental rights and guarantees has increased and has been aggravated with the emergence of the pandemic by Covid-19.

Palavras-chave

Direito de punir, Subcidadania, Sistema carcerário, Estado de coisas inconstitucional, Direitos fundamentais

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