A orientação jurisprudencial do supremo tribunal de justiça sobre o ingresso de policiais militares em domicílio no caso de flagrante delito
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Data
2021-12-09
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Jáber, Karolayne Santos
Leite, Faylla Soares
Orientador
Adriano Olinto Meirelles
Coorientador
Resumo
O presente artigo propõe uma discussão teórica sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a inviolabilidade de domicílio quando se trata de flagrante delito, trazendo em seu bojo uma análise de sua suposta inconformidade com a norma constitucional. A compreensão como inconstitucional da referida decisão, norteia-se no entendimento de que o Supremo Tribunal de Justiça, ao decidir sobre matéria constitucional que é a inviolabilidade de domicílio estabelecendo certos limites para exercício desse direito, como o ingresso por policiais em caso de flagrante delito, acaba por legislar, extrapolando suas atribuições. Sobre a problemática, a presente pesquisa trará uma abordagem material e formal, baseando-se em livros, jurisprudência e documentos, a fim abordar de forma ampla os entendimentos sobre o tema que tem gerado polêmica no cenário jurídico atual. Em primeiro momento, a pesquisa irá abordar sobre a previsão constitucional da inviolabilidade de domicílio como proteção à intimidade e privacidade do indivíduo, bem como suas exceções, em segundo momento, também será abordada de forma minuciosa o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça sobre o ingresso de policiais militares em domicílio em casos de flagrante delito, trazendo entendimentos de autores sobre o assunto, avaliando sobre a licitude e a ilicitude desse ingresso, assim como as fundadas razões que justificariam esse ingresso, ou que impediriam. Ainda nesse sentido, será abordada uma fundamentada análise da conformidade constitucional desse entendimento jurisprudencial, linkando com a responsabilidade de atuação do judiciário na interpretação e aplicação das leis.
Palavras-chave
Inviolabilidade, Domicílio, Jurisprudência