O Estado de Coisas Inconstitucional, uma abordagem do sistema carcerário brasileiro
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Data
2022-06-21
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Medeiros, Macell Augusto Maia de
Orientador
Bezerra, Fabiano César Petrovich
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como finalidade realizar uma análise entre a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, especificamente, no que concerne sua aplicação ao sistema carcerário brasileiro. Embora seja uma teoria do Direito Comparado, a ECI tem sua aplicação no Brasil, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, julgou como inconstitucional o estado de coisas do sistema penitenciário de modo que a assunção dessa teoria é uma inovação no sistema jurídico brasileiro e que é necessária a própria manutenção e eficácia do setor em que for aplicada a citada teoria. No mesmo sentido, a pesquisa aponta a noção dos direitos fundamental, especialmente, no âmbito da noção objetiva e como a omissão do Estado pode gerar a inconstitucionalidade em que encontra em cena a ECI.
Palavras-chave
Direitos Fundamentais, Violação, Estado de Coisas Inconstitucional