A lei de abuso de autoridade e a limitação do exercício da atividade policial
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Data
2021-12-01
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ferreira, Norton Nogueira
Silva Júnior, Fernando Luiz da
Orientador
Sousa, Eduardo Rodrigues de Melo
Coorientador
Resumo
O presente artigo é resultado da análise da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de
2019, Lei de Abuso de Autoridade, cujo prisma é evidenciar sua aplicabilidade como
forma de limitação no exercício da atividade policial. O estudo utilizou diversas
doutrinas que exprimem derivados pontos de vistas sobre a Lei de Abuso de
Autoridade e seus reflexos. Evidenciou-se, detalhadamente o abuso de autoridade,
seus sujeitos, as principais mudanças da antiga Lei de Abuso de Autoridade em
relação a nova Lei nº 13.869/19. Posteriormente, analisou-se a atividade policial, suas
funções e sua previsão constitucional, relacionando-a com a Lei de Abuso de
Autoridade, afim de aclarar os reflexos positivos e negativos, notabilizando a limitação
do exercício da atividade policial, assim como os encadeamentos para a sociedade.
Palavras-chave
Abuso de autoridade, Exercício da atividade policial, Impactos da Lei nº 13.869/2019.