Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR): direito a proteção de dados e a hidra de lerna
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Data
2022-11-05
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Nascimento, Tiala Da Silva
Orientador
Espindola, Angela Araujo da Silveira
Coorientador
Resumo
O estudo busca, em sua primeira parte, refletir sobre o impacto que as decisões divergentes do TJBA face a violação do direito a proteção de dados pessoais podem causar a segurança jurídica. Na segunda parte, enfoca-se, mais especificamente, a aplicação ao tema precedentes, visando uniformizar as decisões em tela do TJBA. Destacando a enorme contribuição da interposição do IRDR em virtude da matéria mencionada. Diante da criação de um “novo direito” toda vez que os juízes se deparam com um caso importante conforme interpretação de Ronald Dworkin, objetiva-se utiliza-lo como força obrigatória ao precedente, além de ser feita uma análise comparativa a mitologia grega Hidra de Lerna, tal qual cada novo direito criado é uma cabeça regenerada da hidra, fomentando estagnar esta regeneração de novos direitos. Um dos objetivos do presente estudo é justamente analisar duas decisões proferidas pelo TJBA face a casos análogos de violação de direito de dados pessoais, para possibilitar a interposição do IRDR, coibindo a aplicabilidade de fundamentações discricionária. Essa análise será feita com base na análise de julgados do Tribunal de Justiça da Bahia, identificando-se duas decisões divergentes, envolvendo questões análogas, que contribuem para a construção do tratamento jurídico do tema em comento. Quanto a metodologia, a pesquisa foi teórica, exploratória e descritiva. No procedimento técnico, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, nacional, estrangeira, e jurisprudencial.
Palavras-chave
Violação de dados pessoais, Precedente, IRDR, Decisões divergentes