Ensino domiciliar (homeschooling) no brasil: um estudo acerca dos fundamentos jurídicos da sua (in) constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro
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Data
2022-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Mendes, Marcos Marcirio
Orientador
Luiz, Denis de Souza
Coorientador
Resumo
A referida monografia tem como tema o “Ensino Domiciliar (homeschooling) no Brasil:
um estudo acerca dos fundamentos jurídicos da sua (in)constitucionalidade no
ordenamento jurídico brasileiro”, em que se buscou, inicialmente, abordar o contexto
histórico acerca da educação e seu livre acesso no território brasileiro. Outrossim,
pretendeu mencionar os impactos e as discussões que norteiam o ensino domiciliar
(homeschooling) e a tentativa da sua implementação no Brasil. O ensino domiciliar
(homeschooling) já foi alvo de debates ao logo dos anos 2000, uma vez que foram
inúmeras tentativas de implantação através de Projetos de Leis (PL) nos anos de
2001, 2003, 2008, 2009, assim como por meio de Leis Complementares Estaduais
que, no uso das suas atribuições, o chefe do executivo buscava legalizar o método de
ensino na instância estadual, tods as tentativas restaram inexitosas. No entanto, por
volta do ano de 2018, o cenário passou a ser visto com outra ótica, com o julgamento
o Recurso Extraordinário n. 888815, tese de Repercussão Geral reconhecida, em que
o Supremo Tribunal Federal (STF), ao delinear acerca da matéria observou que, a
prática do método no Brasil é inconstitucional em razão de que não há no
ordenamento jurídico brasileiro norma que visa regulamentar o respectivo método de
ensino, o que levou a formulação da seguinte indagação: “Há possibilidade da
implantação do ensino domiciliar (homeschooling) no Brasil ou o referido método de
ensino fere às normas constitucionais?”. Em razão a isso, surgiu o PL n. 1.388/22, no
objetivo de regulamentar o homeschooling no âmbito nacional, que, em 19 (dezenove)
de maio do corrente ano, obteve a aprovação da Câmara dos Deputados e,
atualmente, passará pela análise da Comissão de Educação (CE) do Senado para
aprovação ou não da norma.
Palavras-chave
Educação, Direito fundamental, Ensino domiciliar (homeschooling), Possibilidade de implantação do ensino domiciliar (homeschooling)