A Ilegalidade do gênero vegetal Cannabis como obstáculo ao acesso da população ao direito fundamental à saúde.
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Porto, Pedro
Orientador
Cosme, Andreia
Coorientador
Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo a análise da ilegalidade da Cannabis no ordenamento jurídico brasileiro, traçando um paralelo com o direito fundamental à saúde disposto na Constituição Federal de 1988. Assim, verifica-se a hipótese de que a proibição da utilização de Cannabis para fins medicinais acarrete em um desrespeito e empecilho ao direito à saúde protegido pela CF/88. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo de uma generalização para uma questão particularizada. Deste modo, analisa-se primeiramente a história do uso medicinal da Cannabis e as recentes descobertas e avanços científicos desta área, para em seguida abordar a história de proibição da planta no mundo e compreender a situação atual brasileira quanto ao uso da substância para fins terapêuticos. A partir disto aborda-se a temática específica da legalização de Cannabis para finalidade medicinal no Brasil. A pesquisa possui caráter monográfico. São utilizados os métodos de procedimento histórico e comparativo e as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. A conclusão obtida com esta pesquisa expõe a necessidade de elaboração de novas medidas legislativas para adequar o ordenamento jurídico brasileiro com o paradigma científico global.
Palavras-chave
Cannabis, Saúde, Direito