Responsabilidade civil do médico na prestação de atendimento pelo SUS
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Data
2022-12-13
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Farias, Leticia
Orientador
Diz, Kim Madolo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho possui como principal objetivo o estudo da responsabilização civil
do médico que presta atendimento gratuito, custeado pelo Sistema Único de Saúde.
Aborda conceitos básicos da responsabilidade civil no geral, para facilitar a
compreensão da responsabilidade civil do médico como profissional liberal,
demonstrando os possíveis enquadramentos entre Código Civil e Código do
Consumidor. Demonstra também a Responsabilidade Civil do Estado, com a
finalidade de analisar na prática dos tribunais a ilegitimidade do médico para atuar nas demandas de indenização decorrentes de erro médico.
Palavras-chave
Responsabilidade Civil, Médico, Sistema Únicode Saúde (SUS), Código do Consumidor, Responsabilidade do Estado, Profissional Liberal