Guarda Compartilhada de Animais Domésticos após a Dissolução do Vínculo Conjugal
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rosa, Fernanda Freires
Orientador
Stefano, Isa
Coorientador
Resumo
O intuito deste trabalho é a demonstração de que, no ordenamento jurídico,
há a ausência de leis acerca da temática da Guarda de animais. Em razão de
existirem muitas famílias que adquirem animais na constância do matrimônio e pela
quantidade de processos envolvendo a guarda dos animais ter crescido
gradativamente, é primordial a criação de leis que versem sobre o assunto. No
entanto, o Código Civil trata os animais como bens móveis semoventes. No entanto,
muitos tribunais e até mesmo o STJ reconhecem que os animais merecem
tratamento diferenciado, em virtude de serem considerados seres sencientes.
Portanto, para que o preenchimento de tais lacunas ocorra, os magistrados utilizam,
por analogia, o instituto da Guarda Compartilhada aplicada aos filhos, para estipular
a forma que a guarda do animal ocorrerá, assim como para definir as obrigações
relacionadas a mantença do animal aos tutores que disputam a sua guarda.
Palavras-chave
Analogia, Guarda compartilhada, Animais