O tratamento inadequado dos dados pessoais dos consumidores por instituições financeiras, nos empréstimos consignados não autorizados
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Data
2022-12-15
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Soares, Elson Bruno Vieira
Cardoso, Gabriela Oliveira
Silva, Julia Rezende da
Orientador
Leal, Thulio Poubel Catta Preta
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar os empréstimos consignados não autorizados, identificar a relação do Código de Defesa do Consumidor com a Lei Geral de Proteção de Dados, apontando os direitos dos consumidores e a responsabilização civil das instituições financeiras. Os empréstimos não solicitados são práticas consideradas abusivas, que ferem o direito do consumidor, além de ir contra o tratamento correto de dados pessoais. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que nos empréstimos consignados não solicitados, os idosos são os principais alvos, pois carecem de conhecimento técnico sobre os empréstimos, sendo que às vezes há um agravante de serem analfabetos. Assim, o reconhecimento dos empréstimos consignados não autorizados como amostra grátis, tem um papel fundamental para acabar com essa prática abusiva, sendo essencial, também, para o fim desse abuso contra o consumidor, a regularização das empresas financeiras a nova Lei de proteção de dados.
Palavras-chave
Consumidor, Tratamento Inadequado, Dados pessoais, Responsabilidade civil, Empréstimo consignado, Direitos do Consumidor