Relações poliafetivas e seus efeitos no direito sucessório
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Data
2022-12-17
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Gualberto, Nilmara
Orientador
Preti, Adriana
Coorientador
Resumo
O presente projeto tem como objetivo pesquisar sobre os impactos causados pelo não reconhecimento jurídico das relações plúrimas e seus efeitos no direito das sucessões. Os indivíduos que optam em viver nesse modelo familiar são livres para fazer suas escolhas, porém essa liberdade é limitada pelo Estado, o qual ainda mantém a estrutura familiar monogâmica como basilar, marginalizando as relações simultaneamente consentidas.
Até o presente momento verifica-se, com base nos princípios constitucionais da afetividade e da dignidade da pessoa humana, que pode ser feita uma interpretação extensiva, como feito para a inclusão da união estável em relações homoafetivas, para legalizar as relações poliafetivas e amparar os sujeitos dessas relações.
Palavras-chave
Poliamor, Direito sucessório, Famílias plúrimas, União estável