A sistemática punitivista da lei de improbidade administrativa e a (ir)retroatividade após entendimento do STF
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Data
2022-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Alves, Effrein Amaral
Orientador
Faganello, Matheus Rocha
Coorientador
Resumo
A corrupção é, certamente, um obstáculo a ser superado para qualquer regime democrático. Prejudica o ser humano e o obsta de se satisfazer conforme seu verdadeiro potencial. A criação de uma sociedade livre, justa, solidária e proba (honesta) é uma das finalidades do Estado. Exige, todavia, a repressão proporcional à ofensa, garantindo o mínimo de proteção. Contudo, ao vislumbrar que diversos agentes públicos, eram alvos de excessos surgiu, então, o desejo de aprofundar os conhecimentos acerca da relação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica aplicado ao direito penal e o novo entendimento dessa aplicabilidade para o direito administrativo sancionador com o intuito de obter respostas a fim de refletir que nem todos que vivem a vida pública são desonestos, e que por isso entendeu por bem o legislador reformar grande parte da Lei de Improbidade. Desta forma, a presente pesquisa será direcionada para o ramo do Direito Administrativo (sancionador), mais precisamente no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa e a atuação da Suprema Corte no ARE 843.989 – tema 1199 – e a retirada do elemento culpa dos tipos sancionadores.
A evidência que o risco e o temor dos gestores públicos são reais e têm repercussões impactantes na aplicabilidade do Direito Administrativo e na Administração Pública brasileira e, por conseguinte, que estamos frente de um problema de pesquisa que merece atenção, está acomodada em duas proposições: primeiramente, nos excessos de punições causadas pelo abuso da aplicabilidade do direito administrativo sancionador que pode causar a paralisia do agente público. Em segundo a mudança de entendimento da doutrina e jurisprudência doSTF. Os dados do presente trabalho serão coletados de códigos, leis, doutrinas e jurisprudências. Por fim, serão coletados dados de, artigos e literatura específica sobre Improbidade Administrativa. Para a coleta dos dados bibliográficos foi realizada pesquisa por meio de palavras-chaves como: Direito Administrativo Sancionador, Improbidade Administrativa, Retroatividade da Lei mais benéfica e STF. No que tange à coleta dos dados de jurisprudência, será utilizado o método dialético, haja vista a necessidade de apresentação dos votos e entendimentos dos ministros do STF, além das diferentes posições doutrinárias.
Palavras-chave
Direito administrativo sancionador, Retroatividade de lei mais benéfica, Novatio legis in mellius, STF