Proteção dos animais domésticos em face da sua natureza jurídica
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Data
2022-12-20
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Mira, Camilla Souza
Orientador
Pereira, Márcio Alexandre
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo, estudo e análise da atual classificação e natureza jurídica dos animais domésticos no ordenamento jurídico brasileiro. Com foco no estudo e análise acerca da atual classificação jurídica encontrada trazendo em pauta diferentes entendimentos que decorrem de leis, jurisprudências e doutrinas, com ênfase nas recentes atividades e decisões relacionadas ao tema.
Palavras-chave
Animais domésticos, Domestic animals, Bens, “Suis generis”, Posse, Tutela