Pontos cegos da legislação brasileira sobre os cybercrimes e a necessidade de leis e princípios específicos

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Data

2022-12-12

Tipo de documento

Artigo Científico

Título da Revista

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Título de Volume

Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

Menezes, Bruna Prado Rocha

Orientador

Espíndola, Ângela Araújo de Silveira

Coorientador

Resumo

No direito, uma das suas principais características é o hiato temporal existente entre o conhecimento das mudanças sociais, sua compreensão, as tentativas iniciais de tratá-las à luz de conceitos tradicionais e finalmente, a adoção de princípios na busca de adequar às relações que nela possuem (TEMER, 2000). A temática a ser discutida possui enfoque na vulnerabilidade do judiciário e legislativo, enviesados e com ruídos (KAHNEMAN, SIBONY, SUNSTEIN, 2021), ao tratarem os crimes e usuários do ambiente virtual como os do ambiente real; reafirmando e adequando leis e princípios do direito penal brasileiro sem a conscientização e cuidado com a “localidade” e políticas relacionadas a ela. (HUK, 2020). A primeira hipótese a ser pensada, deve-se levar em conta os aspectos já positivados em relação ao direito penal virtual, sua evolução e a necessidade da tipificação dos cibercrimes. Apesar do Brasil já possuir algumas leis que tratam especificamente de um direito penal informático, ainda se faz necessário debater sobre o novo bem jurídico a ser devidamente tutelado, compreendendo como deve ser apreciado isoladamente, além de constituir a própria ordem social. (TOLEDO,2002). Portanto, o presente trabalho busca analisar, sob uma perspectiva jurídico-sociológica, se a reaplicação das normas do direito penal ao direito penal virtual supre, contíguos com as leis criadas para o âmbito do cybercrime, identificando os pontos cegos. Para isso, foi traçado os aspectos evolutivos do direito penal diante dos cybercrimes, a consagração de um novo bem jurídico a ser tutelado e os pontos cegos através da ausência legislativa de um código penal virtual, bem como a gênese do princípio da dignidade do usuário. O referido estudo foi embasado pelo método dedutivo, de grande relevância, utilizado um compilado de teses, artigos e livros sobre a aludida matéria, em prol de chegar-se a um recorte teórico através da evolução legislativa brasileira ao tratar de cibercrimes, a compreensão do novo bem jurídico a ser tutelado e a importância do princípio da dignidade do usuário no âmbito do direito penal virtual diante das decisões judiciárias que permeiam essa discussão.
In law, one of its main characteristics is the temporal gap between the knowledge of social changes, their understanding, the initial attempts to treat them in the light of traditional concepts and finally, the adoption of principles in the search to adapt to the relations that they have in it (TEMER, 2000). The topic to be discussed focuses on the vulnerability of the judiciary and the legislature, biased and noisy (KAHNEMAN, SIBONY, SUNSTEIN, 2021), when treating crimes and users of the virtual environment as those of the real environment; reaffirming and adapting laws and principles of Brazilian criminal law without awareness and care with the “locality” and policies related to it. (HUK, 2020). The first hypothesis to be considered, one must take into account the aspects already positive in relation to virtual criminal law, its evolution and the need to classify cybercrimes. Although Brazil already has some laws that specifically deal with computer criminal law, it is still necessary to discuss the new legal asset to be properly protected, understanding how it should be appreciated in isolation, in addition to constituting the social order itself. (TOLEDO, 2002). Therefore, the present work seeks to analyze, from a legal-sociological perspective, whether the reapplication of criminal law norms to virtual criminal law supplies, contiguous with the laws created for the scope of cybercrime, identifying the blind spots. For this, the evolutionary aspects of criminal law in the face of cybercrimes, the consecration of a new legal asset to be protected and the blind spots through the legislative absence of a virtual criminal code, as well as the genesis of the principle of user dignity. This study was based on the deductive method, of great relevance, using a compilation of theses, articles and books on the aforementioned matter, in order to arrive at a theoretical framework through the Brazilian legislative evolution when dealing with cybercrimes, the understanding of the new legal asset to be protected and the importance of the principle of user dignity in the scope of virtual criminal law in the face of judicial decisions that permeate this discussion.

Palavras-chave

Cybercrimes, Dignidade do usuário, Direito virtual

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