A necessidade da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar do estado do Rio Grande do Norte
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Data
2023-06-16
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Araújo, Dênnis Rodrigues de
Santos, Jonhny Cruiff da Silva
Orientador
Silva, Samara Trigueiro Félix da
Coorientador
Resumo
A necessidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte é fundamentada pelo aumento dos delitos de menor gravidade
na região. Essa medida é essencial para uma resposta imediata por parte das forças de
segurança, visando prevenir e combater tais crimes de forma adequada. Assim, questiona-se:
qual entidade possui a competência para redigir o Termo Circunstanciado de Ocorrência?
Qual é o entendimento atual em relação à expressão “autoridade policial”? Quais são os
benefícios que isso pode trazer para as sociedades brasileiras? O estudo desse tema é
importante, pois se torna cada vez mais urgente uma resposta imediata das forças de
segurança, o que demanda uma constante atualização das leis e regulamentações relacionadas
ao âmbito criminal. Objetiva-se esclarecer como combater, de maneira mais ágil e eficiente,
os crimes de menor gravidade e descrever o procedimento realizado pela Polícia Militar por
meio do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Esta pesquisa apresenta natureza aplicada,
tipo teórico, objetivo descritivo, método dedutivo, e abordagem qualitativa. Ademais, para se
alcançar os resultados pretendidos, utiliza-se de fontes bibliográficas, documentais e
legislativas (jurisprudenciais). Com base na Lei n. 9.099/95, no art. 144 da CRFB/88, e no
entendimento do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que a Polícia Militar tem total
respaldo e competência para lavra o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Mais ainda, a
decisão do STF analisada considera que a definição legitimada para a lavratura do termo não
configura desvio de função ou violação de divisão constitucional entre os órgãos de
segurança.
Palavras-chave
Termo Circunstanciado de Ocorrência, Autoridade Policial, Polícia Militar