LGPD a lei de proteção a dados e os impactos no setor público
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Data
2019
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Marcel Vilmar
Orientador
Lento, Luiz Otávio Botelho
Coorientador
Resumo
A lei geral de proteção a dados estabelece um novo marco com relação a privacidade regulatória no país, colocando o Brasil em posição de igualdade com muitos países, que já possuem marco legal bem definido sobre o tema. O setor público precisará estar em conformidade e atento aos princípios fundamentais e direitos do titular dos dados que a nova lei estabelece. Este artigo tem como um dos objetivos de entender os principais aspectos da lei e onde os mesmos podem impactar no setor público. Outro objetivo é nortear e propor ações que os gestores públicos devem adotar do ponto de vista técnico e da segurança da informação para estarem em conformidade.
Palavras-chave
Lei de proteção a dados público, Dados público