Lei de responsabilidade fiscal e combate à corrupção
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Data
2020
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Bernardes, Mariana Pereira
Orientador
Niehuns, Sidenir
Coorientador
Resumo
O presente trabalho analisa se a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada com o
objetivo de criar parâmetros para as contas públicas, traz um maior combate à corrupção
dentro da esfera pública. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, para elucidar a
questão foram abordados casos práticos, sendo feito um estudo através de conceitos já
existentes, utilizando pesquisa pura. São elencados os princípios da Administração Pública e
de que forma a Constituição da República assegura o correto funcionamento da mesma. A
jurisprudência e os casos atuais no Judiciário mostram que a forma como está sendo
conduzida as finanças públicas resultam em desvios e corrupção. Ao final deste trabalho,
concluiu-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal controla a segurança e transparência da
atividade pública, porém há agentes públicos que encontram meios de corromper a mesma.
Palavras-chave
Responsabilidade, Fiscal, Corrupção