Prestação de contas: a reprovação das contas da prefeitura município de Nova Olinda do Norte/Amazonas no ano de 2013

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Data
2018
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Ramos, Reginaldo Azevedo
Orientador
Herzmann, Nelio
Coorientador
Resumo
As leis orçamentárias e financeiras são materialidades que embasam todos os indícios de fiscalização dos Tribunais de Contas, uma vez que as regras de escrituração contábil devem ser elaboradas conforme os padrões da Lei 4.320/64 e os procedimentos de gestão devem obedecer aos princípios da Lei 8.666/90 (Licitações e contratações) e Lei 101/2000 (responsabilidade da gestão fiscal), onde dessa forma, o conjunto harmônico dessas responsabilidades, aliadas a seriedade, comprometimento e idoneidade do gestor público, contribui para o sucesso da gestão governamental de forma que o objetivo geral deste artigo foi identificar os procedimentos inadequados que suscitou a reprovação das contas do Município de Nova Olinda do Norte/Amazonas, na gestão do ex-prefeito no ano de 2013 e especificamente verificar se o gestor possuía uma consultoria técnica específica na área, tecnologia adequada para desenvolver as atividades e pessoas habilitadas, a fim de que todos os procedimentos legais e específicos fossem cumpridos para atender as exigências do órgão de Controle do Tribunal de Contas, bem como as necessidades da sociedade. Para tanto a metodologia partiu da necessidade de produzir conhecimento para a aplicação de seus resultados, com o objetivo de contribuir para fins práticos, visando à solução mais ou menos imediata do problema encontrado na realidade. A linha de pesquisa empírica foi baseada na experiência comum e na observação; um fato que se apoia somente em experiências vividas, na observação de coisas e não em teorias. O método utilizado quanto à coleta dos dados baseou-se na coleta de informações, bem como a consulta de documentos, conforme processo 11068/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE, onde o gestor municipal foi o principal sujeito investigado, e o campo de pesquisa aplicada foi a Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte. Enfim, identificamos os pontos negativos apontados no relatório do tribunal de contas e a partir dessa informação buscamos embasamento legal para cada questão proposta e demonstramos sucintamente, em um organograma, o fluxo administrativo da prestação de contas a fim de auxiliar os futuros gestores em seu mandato à frente da gestão pública, bem como levar ao conhecimento público todas essas informações.

Palavras-chave
Prestação de contas, Tribunal de contas, TCE/AM
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