O bloqueio da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte como medidas atípicas de execução
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Data
2024-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
TERUEL JUNIOR, Marcos Vinicius
Orientador
KARVAT, Jaciel Santos
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo verificar os aspectos legais e os critérios jurisprudenciais para a determinação de medidas atípicas executivas, tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do devedor nas ações de execuções cíveis. Visa-se examinar a maneira pela qual ocorre a divergência de direitos relacionada ao tema, especificando como as medidas atípicas são aplicadas no sistema jurídico brasileiro e identificando os critérios jurisprudenciais para a adoção dessas medidas, fundamentadas no artigo 139, parágrafo IV do Código de Processo Civil. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, com base na legislação vigente, doutrinas e jurisprudências. É evidente que a tarefa do legislador de prever todas as possíveis situações, ocorrências e particularidades do processo executivo era impossível. Por conseguinte, o Código de Processo Civil inovou ao ampliar os poderes executivos do magistrado, criando uma espécie de poder geral de efetivação. A responsabilidade de traçar diretrizes dogmáticas e confiáveis para a determinação das medidas atípicas recaiu sobre a doutrina e os tribunais. O emprego das medidas atípicas de execução, como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do devedor, é uma importante ferramenta para a efetividade do processo executivo. Nesse sentido, cabe ao magistrado analisar o caso concreto, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo-se sempre o contraditório prévio e a adequada fundamentação das decisões.
The purpose of this course conclusion work is to verify the legal aspects and the jurisprudential criteria for the determination of atypical enforcement measures, such as the suspension of the National Driver's License and the retention of the debtor's passport in civil enforcement actions. The aim is to examine the way in which the divergence of rights related to the subject occurs, specifying how atypical measures are applied in the Brazilian legal system and identifying the jurisprudential criteria for the adoption of these measures, based on article 139, paragraph IV of the Code of Civil Procedure. To this end, bibliographical and documentary research was used, based on current legislation, doctrine and case law. It is clear that the legislator's task of foreseeing all the possible situations, occurrences and particularities of the enforcement process was impossible. Consequently, the Code of Civil Procedure innovated by extending the executive powers of the magistrate, creating a kind of general power of enforcement. The responsibility for drawing up dogmatic and reliable guidelines for determining atypical measures fell to the doctrine and the courts. The use of atypical enforcement measures, such as the blocking of the National Driver's License and the retention of the debtor's passport, is an important tool for the effectiveness of the enforcement process. In this sense, it is up to the magistrate to analyze the specific case, based on the principles of proportionality and reasonableness, always guaranteeing a prior hearing and adequate grounds for decisions.
The purpose of this course conclusion work is to verify the legal aspects and the jurisprudential criteria for the determination of atypical enforcement measures, such as the suspension of the National Driver's License and the retention of the debtor's passport in civil enforcement actions. The aim is to examine the way in which the divergence of rights related to the subject occurs, specifying how atypical measures are applied in the Brazilian legal system and identifying the jurisprudential criteria for the adoption of these measures, based on article 139, paragraph IV of the Code of Civil Procedure. To this end, bibliographical and documentary research was used, based on current legislation, doctrine and case law. It is clear that the legislator's task of foreseeing all the possible situations, occurrences and particularities of the enforcement process was impossible. Consequently, the Code of Civil Procedure innovated by extending the executive powers of the magistrate, creating a kind of general power of enforcement. The responsibility for drawing up dogmatic and reliable guidelines for determining atypical measures fell to the doctrine and the courts. The use of atypical enforcement measures, such as the blocking of the National Driver's License and the retention of the debtor's passport, is an important tool for the effectiveness of the enforcement process. In this sense, it is up to the magistrate to analyze the specific case, based on the principles of proportionality and reasonableness, always guaranteeing a prior hearing and adequate grounds for decisions.
Palavras-chave
direito processual, execução, medidas atípicas