Contrato de trabalho intermitente: e seu impacto nas relações trabalhistas e no direito do trabalho
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MOURÃO, Fernando Cândido
Orientador
CEREDA, Isabela Leonel
Coorientador
Isabela Leonel CEREDA
Resumo
A finalidade do presente trabalho é realizar um estudo sobre o instituto do Trabalho Intermitente; sua legislação, sua repercussão nas relações de trabalho e como a jurisprudência sobre o tema vem se moldando após sua implementação pela Reforma Trabalhista de 2017, a Lei 13.467/2017. Essa nova modalidade de vínculo empregatício criou um novo contrato de trabalho onde a jornada e o salário são variáveis, prevalecendo à negociação entre as partes sobre o legislado; essa mudança prometia de uma única vez, trazer o trabalhador informal para a legalidade e diminuir os números do desemprego no Brasil. Para isso, neste trabalho foi feita uma análise da nova modalidade trazida na reforma, dos limites constitucionais das novas prerrogativas, do impacto no mercado de trabalho, além de um breve estudo sobre o comportamento dos Tribunais Superiores diante os impactos dessa nova relação empregatícia; usando além do método dedutivo, a pesquisa bibliográfica e exploratória, com foco na Lei 13.467/2017, art 7º da Constituição, estudos especializados e em algumas decisões judiciais.
Palavras-chave
trabalho intermitente, vínculo empregatício, limites constitucionais, princípios constitucionais, Lei 13.467/2017