Considerações urbanísticas do plano diretor do município de Imbituba/SC: estudo de caso de obra embargada
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Data
2017
Tipo de documento
Estudo de Caso
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Engenharias
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Krausen, Josimara Martins
Orientador
Silva, Vivian Mendes
Coorientador
Resumo
Urban planning is the process of idealization, creation and development of solutions that aim to better or revitalize aspects in a determined urban area in a determined region, having as a main goal provide an improvement in the quality of life of the inhabitants. The urban planners work mainly with the local authorities. In the search of an effective urban planning, the City Statute, as provided by the Federal Constitution, aims to the urban development and presupposes the feasibility of the social functions and ensure the well being of its inhabitants. The City Statute systematizes the many instruments (administrative, tributary, financial and judiciary) that the public power and the society has to the pursuit of that end. Among them, the land-use plan stands out, as a strategic element of the urban development and expansion policy. Its formulation, execution and accompaniment are foreseen as the joint effort of the local government and the population. The judiciary nature of the Land-use Plan brings as a consequence the obligation of its laws and guidelines obedience. The process of Land-use Plan alteration that by the City Statute has to occur every 10 years has to be observed by the population for the purpose of avoiding situations of Law annoyance. In this sense, the goal of this work is analyze the process of embargo of a commercial and residential building, located in Imbituba-SC, through the confrontation between the urban zoning urban parameters treated in the land-use plan of 1974, beginning of the architectonic project elaboration approved by the city hall in 2005, land-use plan in force to which the work is embargoed and want to continue its construction. To base this study, it was analyzed the urban parameters determined by the land-use plans to the zoning where the work place is placed, looking for solution alternatives to the regularization of the work, from the land-use plan in force. It is concluded that the work is adapted to the urban parameters of the land-use plan in force or wait for new Law revisions, so that it is regularized, because it is in the application of the Land-use Plan that the public administration can inspect and have an really effective performance in the decision making, priming for a planned urban development.
O planejamento urbano é o processo de idealização, criação e desenvolvimento de soluções que visam melhorar ou revitalizar certos aspectos dentro de uma determinada área urbana em uma determinada região, tendo como objetivo principal proporcionar aos habitantes uma melhoria na qualidade de vida. Os planejadores urbanos trabalham tradicionalmente junto das autoridades locais. Em busca de um planejamento urbano efetivo, o Estatuto da Cidade, conforme previsto na Constituição federal, visa o desenvolvimento urbano e pressupõe viabilizar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O Estatuto da Cidade sistematiza os vários instrumentos (administrativos, tributários, financeiros e jurídicos) de que o poder público e a sociedade dispõem para a perseguição desse fim. Dentre eles, sobressai o plano diretor, como um elemento estratégico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Sua formulação, execução e acompanhamento estão previstos como esforço conjunto do governo local e da população. A natureza jurídica do Plano Diretor traz como consequência a obrigação de obediência as suas diretrizes e Leis. O processo de alterações do Plano Diretor que pelo Estatuto da Cidade deve ocorrer de 10 em 10 anos, precisa ser observado pela população para o fim de evitar situações de contrariedade a Lei. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é analisar o processo de embargo de um edifício comercial e residencial, localizado em Imbituba-SC, através do confronto entre os parâmetros urbanísticos de zoneamento urbano tratados nos planos diretores de 1974, início da elaboração do projeto arquitetônico aprovado pela prefeitura municipal e 2005, plano diretor vigente ao qual a obra encontra-se embargada e deseja-se dar continuidade a sua construção. Para embasar o estudo, foram analisados os parâmetros urbanísticos determinados pelos planos diretores para o zoneamento onde a obra está inserida, procurando verificar alternativas de solução para a regularização da obra, a partir do plano diretor vigente. Conclui-se que a obra seja adaptada aos parâmetros urbanísticos do plano diretor vigente ou aguardar por novas revisões na Lei, para que seja regularizada, pois é aplicando as determinações do Plano Diretor que a gestão pública poderá fiscalizar e ter uma atuação realmente efetiva na tomada de decisões, prezando por um desenvolvimento urbano planejado.
O planejamento urbano é o processo de idealização, criação e desenvolvimento de soluções que visam melhorar ou revitalizar certos aspectos dentro de uma determinada área urbana em uma determinada região, tendo como objetivo principal proporcionar aos habitantes uma melhoria na qualidade de vida. Os planejadores urbanos trabalham tradicionalmente junto das autoridades locais. Em busca de um planejamento urbano efetivo, o Estatuto da Cidade, conforme previsto na Constituição federal, visa o desenvolvimento urbano e pressupõe viabilizar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O Estatuto da Cidade sistematiza os vários instrumentos (administrativos, tributários, financeiros e jurídicos) de que o poder público e a sociedade dispõem para a perseguição desse fim. Dentre eles, sobressai o plano diretor, como um elemento estratégico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Sua formulação, execução e acompanhamento estão previstos como esforço conjunto do governo local e da população. A natureza jurídica do Plano Diretor traz como consequência a obrigação de obediência as suas diretrizes e Leis. O processo de alterações do Plano Diretor que pelo Estatuto da Cidade deve ocorrer de 10 em 10 anos, precisa ser observado pela população para o fim de evitar situações de contrariedade a Lei. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é analisar o processo de embargo de um edifício comercial e residencial, localizado em Imbituba-SC, através do confronto entre os parâmetros urbanísticos de zoneamento urbano tratados nos planos diretores de 1974, início da elaboração do projeto arquitetônico aprovado pela prefeitura municipal e 2005, plano diretor vigente ao qual a obra encontra-se embargada e deseja-se dar continuidade a sua construção. Para embasar o estudo, foram analisados os parâmetros urbanísticos determinados pelos planos diretores para o zoneamento onde a obra está inserida, procurando verificar alternativas de solução para a regularização da obra, a partir do plano diretor vigente. Conclui-se que a obra seja adaptada aos parâmetros urbanísticos do plano diretor vigente ou aguardar por novas revisões na Lei, para que seja regularizada, pois é aplicando as determinações do Plano Diretor que a gestão pública poderá fiscalizar e ter uma atuação realmente efetiva na tomada de decisões, prezando por um desenvolvimento urbano planejado.
Palavras-chave
Planejamento urbano, Plano diretor, Imbituba/SC, Obra embargada