A concessão de remissão pelo Ministério Público na fase pré-processual e sua cumulação com medidas socioeducativas
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Souza, Lucas de
Orientador
Cherem, Cristiane Goulart
Coorientador
Resumo
A prática de ilícitos é assunto de notório interesse público, em especial quando seus autores são crianças e adolescentes, indivíduos em desenvolvimento físico e psicológico, que em momentos de deslize mancham parte de suas vidas ao praticar atos infracionais, condutas ilícitas análogas aos crimes previstos na seara criminal. Tais infratores não poderão ficar sem acompanhamento, razão pela qual um processo de apuração é estabelecido pela norma que rege os assuntos inerentes à infância e juventude, apresentando em cada fase uma espécie de visão essencialmente protetiva, culminando na eventual aplicação de medidas com caráter prioritariamente social e pedagógico, destinado à reeducação. Diante deste cenário, o presente trabalho buscou analisar a possibilidade do Ministério Público, na figura do seu Promotor de Justiça, conceder remissão ao adolescente infrator na fase pré-processual dos procedimentos de apuração de ato infracional, de forma a cumulá-la com medidas socioeducativas, ou se tal atitude estaria usurpando a função decisória conferida ao Poder Judiciário. Para isso, foi necessário discorrer sobre a evolução histórica dos direitos das crianças e adolescentes, analisando o Código de Menores, norma que antecedeu o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como definir quem serão considerados crianças e adolescentes pelo ECA, além de abordar seus princípios norteadores. Para melhor compreender o assunto, apresentou-se a conceituação de ato infracional e as respectivas fases do procedimento de apuração. No decorrer do trabalho analisou-se ainda as medidas socioeducativas em espécie, suas principais características e possibilidades de aplicação. Por fim, passou-se ao instituto da remissão, destacando suas formas e momentos de concessão, com foco na possibilidade de cumulação de medidas socioeducativas, em especial quando efetuada após oitiva informal perante o Ministério Público antes do oferecimento de representação à autoridade judiciária, excluindo o processo. Quanto à metodologia empregada, utilizou-se do método dedutivo, consistindo em uma pesquisa explicativa, e no que se refere a técnica de pesquisa, fora utilizada a bibliográfica, por meio do uso de doutrinas e artigos, além da legislação vigente e julgados emanados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a matéria.
Palavras-chave
Criança e adolescente, Ato infracional, Ministério Público, Remissão, Medida socioeducativa