Aplicabilidade do foro por prerrogativa de função aos membros do Congresso Nacional pós julgamento da AP 937 pelo Supremo Tribunal Federal
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Carriço, Luiz Fernando Frutuoso
Orientador
Botelho, Alexandre
Coorientador
Resumo
A prática de condutas contrárias à lei tem como consequência o início de uma ação destinada a
apuração dos fatos reputados como ilegais, cujas regras para verificação do juízo competente
para seu julgamento encontram-se dispostas no ordenamento jurídico nacional. Dentre os
preceitos legais envolvendo estas competências, acaba o foro pela prerrogativa de função
ganhando destaque, especialmente em razão da recente discussão no âmbito do Supremo
Tribunal Federal sobre sua aplicabilidade aos membros do Congresso Nacional, perfectibilizada
na Questão de Ordem suscitada na Ação Penal n. 937. Ocorre que, diante das constantes
discussões que acarretaram na mudança dos paradigmas de aplicação do referido foro, resta
oportuno reforçar os ensinamentos acerca da matéria e apresentar suas características e
aplicabilidade no atual contexto jurisprudencial nacional. Nesse cenário, buscou-se por meio
deste trabalho analisar inicialmente a figura do foro por prerrogativa de função, sua previsão
histórica no ordenamento jurídico brasileiro e suas principais características e peculiaridades.
Outrossim, tratou-se do tratamento do foro por prerrogativa de função no âmbito da
Constituição da República Federativa de 1988, expondo a delimitação dos agentes sujeitos à
esta modalidade de foro, dando foco especial aos detentores de mandato eletivo, tendo em vista
que a aplicabilidade da imunidade formal foi tratada no julgamento da Ação Penal objeto de
análise desta pesquisa. No que tange ao ponto central desta pesquisa, após apresentação de um
breve histórico de precedentes da matéria, realizou-se uma análise do julgamento proferido pelo
Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem suscitada na AP 937, vez que do seu teor podem
ser observadas as teses que norteiam a competência pela prerrogativa de função no atual cenário
jurídico nacional. Por fim, efetuou-se uma abordagem dos julgamentos proferidos após a
decisão do Supremo Tribunal Federal, a fim de averiguar a aplicabilidade das teses firmadas na
instância superior e o entendimento destes órgãos julgadores acerca desta competência
constitucional. Sobre a metodologia empregada, foi utilizado o método dedutivo, ao passo que
a técnica de pesquisa foi a bibliográfica, por meio de doutrinas, artigos, julgados e legislação
que versam sobre a temática aqui analisada.
Palavras-chave
Foro, Prerrogativa de função, Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal