A proteção patrimonial dos bens particulares do empresário em relação as obrigações de natureza mercantil
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Soares, Tatyana Gonçalves
Orientador
Mustafa, Fátima Kamel Abed Deif Allah
Coorientador
Resumo
Tendo por objetivo, evidenciar como proteger os bens particulares do empresário em relação as obrigações de natureza mercantil, nesta monografia, adotaram-se o método de abordagem de pensamento dedutivo. Preliminarmente, empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, enquanto a empresa é a atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens. Já a sociedade é um grupo de pessoas físicas ou jurídicas que tem objetivos iguais ou parecidos com natureza econômica ou não, tendo como traço característico a responsabilidade dos sócios pelas obrigações, tais como registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades, escriturar regularmente os livros obrigatório, levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano. Via de regra, os bens particulares do empresário ou sócio não respondem pelas dívidas da empresa, salvo casos específicos que infringem a lei ou o contrato social. A legalidade e a regularidade do empresário e das sociedades, são fundamentais para a proteção dos bens particulares.
Palavras-chave
Empresário, Obrigações, Proteção patrimonial