A (im) possibilidade do manejo da ação de prestação de contas pelo genitor alimentante em face do genitor que administra os alimentos
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Data
2014
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Gandolfi, Ivo Jorge
Orientador
Luiz, Denis de Souza
Coorientador
Resumo
A prestação alimentícia, realizada única e exclusivamente em favor do menor ou incapaz, é constante objeto de polêmicas em razão de sua ocasional má administração por parte do gestor dos bens do alimentando, o qual, por sua vez, muitas vezes não usufrui da prestação paga pelo seu genitor, prejudicando sua formação. Por essa razão, muitos alimentantes buscam o Poder Judiciário visando exercer maior controle sobre o trato para com os alimentos prestados, objetivando, assim, evitar que o gestor utilize tais bens e quantias em seu favor, em detrimento do menor. Logo, para analisar tal problema, em um primeiro momento foram abordados os alimentos e suas diversas características. Após, foi explicada a ação de exigir e de prestar contas e suas particularidades. Por último, chega-se à questão proposta e aos posicionamentos desfavoráveis e, em seguida, aos favoráveis. Nota-se que a grande maioria da jurisprudência entende que o alimentante não é parte legítima a figurar no polo ativo da demanda, em razão do art. 1.589 do Código Civil, que somente prevê o dever de fiscalização por parte do alimentante, sem permitir que influencie na tomada de decisões acerca da destinação dos alimentos. Por outro lado, a doutrina e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina utilizam do mesmo dispositivo legal para sustentar a legitimidade do alimentante em figurar como parte ativa na ação de exigir contas, pois no dever de fiscalização está contido o direito de prezar pelo melhor interesse do alimentando, do contrário, se estar-se-ia legitimando a improbidade dos bens do menor
The area around Forquilhinhas, São José, Santa Catarina, located at geographical coordinates 27 ° 36 '21' ' South Latitude and 48 ° 39' 16 '' West Longitude, since it was founded fights against flooding trouble. Observed improper occupation of floodplains, the Forquilhas river, main drainage channel of the watershed, the study shows it is vital for local people. Aiming to assess local conditions and propose new solutions for mitigation and resolution of this problem, it took the use of cartographic data for a quantitative and qualitative analysis. The study began with the GIS map data in order to support and provide information for hydrological study this, in turn, provided data for the calculation of volume of water to be reserved. Moreover, from volumes obtained can opt for proposing two solutions. The first is the construction is a detention reservoir a location near to the lowest point of watershed proposed in an area about 63,000 square meters of low value per m², which will provide a delay of the low waters reach the lowest point of watershed, decreasing the flooding process. The second is the storage solution for driving planned in the main drainage channel of the watershed, Forquilhas river, with extending 14,500 m, applying a stretch of 6,700 m interconnecting urbanized areas. Besides of main purpose, the reservoirs have spaces for recreation, leisure and urban mobility
The area around Forquilhinhas, São José, Santa Catarina, located at geographical coordinates 27 ° 36 '21' ' South Latitude and 48 ° 39' 16 '' West Longitude, since it was founded fights against flooding trouble. Observed improper occupation of floodplains, the Forquilhas river, main drainage channel of the watershed, the study shows it is vital for local people. Aiming to assess local conditions and propose new solutions for mitigation and resolution of this problem, it took the use of cartographic data for a quantitative and qualitative analysis. The study began with the GIS map data in order to support and provide information for hydrological study this, in turn, provided data for the calculation of volume of water to be reserved. Moreover, from volumes obtained can opt for proposing two solutions. The first is the construction is a detention reservoir a location near to the lowest point of watershed proposed in an area about 63,000 square meters of low value per m², which will provide a delay of the low waters reach the lowest point of watershed, decreasing the flooding process. The second is the storage solution for driving planned in the main drainage channel of the watershed, Forquilhas river, with extending 14,500 m, applying a stretch of 6,700 m interconnecting urbanized areas. Besides of main purpose, the reservoirs have spaces for recreation, leisure and urban mobility
Palavras-chave
Alimentos, Ação de prestação de contas, Dever de fiscalização, Legitimidade, Interesse de agir