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Título: A(in)constitucionalidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90
Autor(es): Lima, Gabriela Ractz
Orientador: Santhias, Tânia Maria Françosi
Tipo de material: Monografia
Data: 2009
Palavras-chave: Constitucionalidade
Extinção da punibilidade
Crimes contra a ordem tributária
Princípio da isonomia
Resumo: O presente trabalho aborda algumas considerações sobre os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90, buscando demonstrar que a extinção da punibilidade devido ao pagamento do tributo ofende os princípios previstos na CRFB/88. Para tanto, analisou-se o sistema tributário nacional, a importância e a supremacia dos princípios constitucionais tributários pertinentes ao tema. Em seguida, descrevemos sobre a responsabilidade por infrações tributárias e suas naturezas (tributária e penal), bem como os crimes de sonegação fiscal, abordando os ilícitos tributários e os tipos da Lei n. 8.137/90. Por último, analisamos a constitucionalidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90, passando pela evolução histórica da legislação, pelo conceito de extinção da punibilidade e as causas extintivas da punibilidade. Neste contexto é que se pretende concluir se a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, por meio do pagamento integral dos tributos devidos, atende os princípios estatuídos na Constituição da República Federativa do Brasil.
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