Redução da maioridade penal: uma análise sobre a (in)viabilidade da aplicação da medida no Brasil
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Stephany Cristine Nau da
Orientador
Santos, Danielle Maria Espezim dos
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a redução da maioridade penal no Brasil, um tema bastante recorrente no país. Para tanto, verifica-se a viabilidade ou não da aplicação da medida a fim de diminuir a criminalidade e, consequentemente, os adolescentes envolvidos em atos infracionais. O trabalho é dividido em três capítulos, sendo o primeiro capítulo sobre a evolução histórica dos direitos e da legislação das crianças e dos adolescentes no Brasil. No segundo capítulo é abordada a prática do ato infracional e a aplicação das medidas socioeducativas pertinentes para cada caso, as quais estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por último, no terceiro capítulo são verificados os argumentos favoráveis e desfavoráveis acerca da redução da maioridade penal no país e a constitucionalidade da aplicação da medida. Para, a partir desse estudo, deixar claro que reduzir a maioridade penal não é a solução para a violência cometida pelos jovens. Pelo contrário, acaba prejudicando o desenvolvimento e a ressocialização desses adolescentes, além de se tratar de matéria inconstitucional.
Palavras-chave
Maioridade penal, Redução, Proteção integral