O decreto legislativo como instrumento de fiscalização dos atos normativos do Poder Executivo no município de Florianópolis (2017/2020)
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Kraeski, José Rodrigo
Orientador
Soares, Carla Fernanda Zanata
Coorientador
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso destina-se a investigar e apresentar a eficácia dos decretos legislativos enquanto instrumento de fiscalização do poder executivo no município de Florianópolis, no período de 01 de janeiro de 2017 até 30 de junho de 2020. Desde 2017, um número considerável de Projetos de Decretos Legislativos exarados na capital catarinense se dedicou exclusivamente à concessão de honrarias a determinados cidadãos, não cumprindo sua função constitucional de fiscalizar os atos normativos do poder executivo. O problema de o Decreto Legislativo não cumprir sua função constitucional de fiscalização, no município de Florianópolis, é que o Poder Executivo fica viciado, sem oposição, sem nenhum órgão que o fiscalize, deixando o prefeito com poder absoluto de exorbitar de suas competências regulamentares quando quiser. Além disso, faz com que o poder popular se enfraqueça, ou seja, onde era para existir representatividade do povo em um órgão com poder de fiscalizar, existe apenas um Poder Legislativo conivente com qualquer ato do prefeito. Com abordagem interdisciplinar e dedutiva, seu objetivo geral é apresentar os dados referentes aos Projetos de Decretos Legislativos propostos no período de 2017 até 2020 e verificar a efetividade na função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal de Florianópolis através de tais Decretos. A partir de doutrinas como Mendes e Branco, Moraes, Barroso e Bonavides, bem como da análise da produção acadêmica antecedente sobre o tema, surge a hipótese de que os decretos legislativos em Florianópolis cumprem muito pouco sua função constitucional de fiscalizar, pelo que se justifica a escrita do presente trabalho. Como conclusão, percebe-se que dos 78 projetos de decretos legislativos apresentados em Florianópolis, no período pesquisado, apenas 15 tiveram intenção de fiscalizar os atos do poder executivo, e apenas dois, foram promulgados de fato.
Palavras-chave
Processo Legislativo