A caracterização jurídica da dispensa por justa causa, em decorrência do mau uso de recursos tecnológicos
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Rosangela Fatima
Orientador
Brasil, Martha Lúcia de Abreu
Coorientador
Resumo
Resumo: A internet e suas ferramentas foram rapidamente absorvidas pelas empresas, as quais utilizam desse meio de comunicação para facilitar e aumentar a sua produção no desenvolvimento de suas atividades, proporcionando maior eficiência nos seus resultados. Ocorre que essa utilização no ambiente de trabalho acaba gerando questões de natureza jurídica, como na relação ente empregador e empregado. Em decorrência do contrato de trabalho firmado entre as partes, ao empregador é conferido o poder diretivo, o qual tem seu fundamento na Constituição Federal, quando esta consagra a livre iniciativa e a propriedade privada. Dessa forma, o empregador detém a organização produtiva e o direito de fiscalizar a correta utilização das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição do empregado, como a Internet e e-mail, para a realização do trabalho pelo qual ele é remunerado. Por outro lado, o empregado torna-se mais acessível às intromissões, quando o empregador, sob o manto desse poder diretivo, monitora a utilização da Internet e, principalmente, dos e-mails de seus empregados, com o objetivo de verificar a correta utilização e não abusiva ou ilegal. O empregado, inserido no ambiente laboral, não perde os direitos de sua personalidade, como a privacidade e sigilo de correspondência, os quais são inerentes à pessoa e, não é em razão do contrato de trabalho, que o empregador pode desrespeitar a existência desses preceitos constitucionais. Portanto, tem se de um lado o poder diretivo e, o direito à privacidade e sigilo de correspondência, de outro. O critério a ser invocado para solucionar os direitos em choque será o da ponderação, sendo um dos seus fundamentos a proporcionalidade
Palavras-chave
Contrato de trabalho, Relações trabalhistas, Ambiente de trabalho, Mídia social - Direito