A (in)constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Alves, Vinícius Matheussi
Orientador
Santana, Carolina Giovannini Aragão de
Coorientador
Resumo
A Lei 13.647/2017 introduziu na legislação trabalhista a possibilidade de empregados e empregadores celebrarem uma nova modalidade de contrato de trabalho, chamada de contrato de trabalho intermitente, a qual possui como característica a realização da prestação de serviços de forma descontínua. Ocorre que essa nova forma de contratação dos empregados sofre críticas acerca de sua observância aos direitos sociais e princípios trabalhistas previstos na Constituição Federal. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é verificar, por meio de pesquisa bibliográfica, se o contrato de trabalho intermitente pode ser considerado inconstitucional por ferir os direitos sociais e os princípios trabalhistas previstos na Constituição Federal, sendo empregado o método de abordagem dedutivo e qualitativo. Nesta senda, o presente trabalho apresenta noções acerca do Direito do Trabalho, tido como um sistema de proteção ao empregado contra abusos dos empregadores, expõe a importância dos princípios para o Direito, os conceito do princípio constitucionais da proteção, da irrenunciabilidade, da continuidade e da irredutibilidade salarial e dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores pela Constituição Federal para, ao final, verificar a constitucionalidade da pactuação do contrato de trabalho intermitente. Por fim, conclui-se que o contrato de trabalho intermitente está em consonância com a Constituição Federal, uma vez que não gera a diminuição da proteção ao empregado ou se trata de retrocesso no que diz respeito aos direitos trabalhista, tendo em vista que a jornada de trabalho intermitente pode oferecer benefícios tanto para os empregadores quanto para os empregados.
Palavras-chave
Direito do trabalho, Direito constitucional, Contrato de trabalho intermitente