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Título: Os princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de suspensão da carteira nacional de habilitação
Autor(es): Martins, Guilherme Gomes
Orientador: Sabino, Rafael Giordani
Tipo de material: Monografia
Data: 2018
Palavras-chave: Habilitação
Contraditório
Suspensão
Tipo de acesso: Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Resumo: This monograph aims to demonstrate and analyze the form and procedures used by the public administration, through the transit body, in the administrative process of suspension of the National Driver's License, when one of the hypotheses that generates the opening of the suspension process. In this way, it verifies compliance with the principles of adversary proceedings and ample defense in administrative suspension proceedings. To this end, the study seeks to identify the legal diplomas applicable to the administrative process, and it is also verified regarding the doctrinal concepts of the above principles. In continuation the research falls on the procedure used by the competent authority for the determination of the faults committed, being specified as to the possibility of presentation of defense and resources on the part of the administered ones. From this, a relationship is established between the aforementioned principles and their faithful fulfillment in the administrative processes of suspension of the municipality of Braço do Norte referring to the period of the year 2017. Thus, it intends at present to verify about the observance of the principles of the adversary and the ample defense in these administrative processes.
Essa monografia tem o objetivo de demonstrar e analisar a forma e os procedimentos utilizados pela administração pública, por meio do órgão de trânsito, no processo administrativo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, quando ocorrer uma das hipóteses que geram a abertura do processo administrativo. Desta forma verifica acerca do cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos de suspensão. Para tanto inicia o estudo procurando identificar quais os diplomas legais aplicáveis ao processo administrativo, sendo ainda verificado quanto aos conceitos doutrinários dos princípios citados. Em continuação a pesquisa recai sobre o procedimento utilizado pela autoridade competente para a apuração das faltas cometidas, sendo especificado quanto à possibilidade de apresentação de defesa e recursos por parte dos administrados. A partir disso, estabelece-se uma relação entre os princípios mencionados e o seu fiel cumprimento nos processos administrativos de suspensão do município de Braço do Norte referente ao período do ano de 2017. Assim, pretende a presente verificar acerca da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nesses processos administrativos.
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