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Título: Hipossuficiência financeira como requisito necessário para o recebimento de medicamentos não padronizados pelo estado
Autor(es): Faustino, Amanda Tasca
Orientador: Barreto, Rodrigo
Tipo de material: Monografia
Data: 2017
Palavras-chave: Direito à saúde
Medicamentos
Pobreza
Tipo de acesso: Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Resumo: The social right to healthcare, established by the Federal Constitution of 1988 as a fundamental right of great relevance, covers the receiving of medicines, which consists of a natural unfolding of its interpretation, based on the universality. Given its unquestionable importance, there is an extra difficulty to implement, notably due to budgetary constraints, which results in increasing legal demands for judicial intervention for the realization of the law. Thus, the goal of the current research is to analyze, into the current scenario, whether the inclusion of the financial hyposufficiency element, as a necessary requirement for the receiving of not standardized by the State medicines guarantees not only a fair but also a reasonable decision, equating the problems, in the face of limitations found for the implementation of the right to healthcare. For this reason, a bibliographical research has been carried out with a qualitative approach, using the exploratory level, taking into consideration that, for the explanation of the problematic the theoretical bases presented in doctrines, legislation, scientific articles and jurisprudence will be used. At the end of the research, it has observed that the discussions on the subject reveal a great deal of divergence, with no established parameters with criteria for the use of the hypo sufficiency element and forms for its proper proof. It has been concluded, with the carried out study, that the weighting of the financial hypo sufficiency element is a prerequisite for the emergence of the State obligation to pay for medicines and treatments which are not included in the standardized lists. This restriction in the interpretation of the efficacy and applicability of the right to healthcare is needed so that, given the current conditions, it is possible for the State to fulfill this constitutional promise, since it is the only way of equating the budgetary constraints found, a modern view of the process, which guarantees not only a fair but also a reasonable decision.
O direito social à saúde, consagrado pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental de grande relevância, abrange o recebimento de medicamentos, que consiste em um desdobramento natural da sua interpretação, pautando-se na universalidade. Diante da sua indiscutível importância, possuem uma dificuldade extra para a implementação, notadamente em virtude de limitações orçamentárias, acarretando crescentes demandas judiciais pleiteando a intervenção judicial para a concretização do direito. Deste modo, o objetivo da presente pesquisa é analisar, no cenário atual, se a inclusão do elemento hipossuficiência financeira, como requisito necessário para o recebimento de medicamentos não padronizados pelo Estado, garante uma decisão justa e razoável, equacionando os problemas, diante das limitações encontradas para a implementação do direito à saúde. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica com uma abordagem qualitativa, empregando o nível exploratório, tendo em vista que para a explicação da problemática serão utilizadas as bases teóricas presentes em doutrinas, legislação, artigos científicos e jurisprudências. Ao final da pesquisa, observou-se que as discussões sobre o tema revelam bastante divergência, não havendo parâmetros estabelecidos com critérios para o emprego do elemento hipossuficiência e formas para sua devida comprovação. Concluiu-se, com o estudo realizado, que a ponderação do elemento hipossuficiência financeira mostra-se requisito imprescindível ao surgimento da obrigação do Estado de custear medicamentos e tratamentos não inclusos nas listas padronizadas. Essa restrição na interpretação da eficácia e aplicabilidade do direito à saúde é necessária para que, diante das condições atuais, seja possível que o Estado cumpra esta promessa constitucional, pois se mostra a única forma de equacionar as limitações orçamentárias encontradas, ponderando os princípios, em uma visão moderna do processo, que garante uma decisão justa e razoável.
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