Aplicação do princípio da continuidade na prestação do serviço público
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Prudêncio, Allan Lopes
Orientador
Fabiani, Cristiano Leo
Coorientador
Resumo
ABSTRACT
The purpose of this study is to deal with the effectiveness of applying the principle of continuity in the provision of public service. It begins with the definition of fundamental rights and guarantees, together with the public administration and its guiding principles. Doctrinal conceptualizations in the evolution of the notion of public service are considered, which are considered essential and the principles govern this activity, highlighting the principle of continuity. It presents the existing confrontation with the interruption of the public service due to the user's default and the right to strike of public servants, due to the regular and adequate continuity of the services rendered. As for the methodological procedures, the deductive method was used, since it was based on general premises to reach the specific conclusions. Regarding the approach, the qualitative research was used, with the purpose of knowing the researched topic and solving the problematic in question. The procedure used for data collection to bibliographic research, being used for the preparation of the present work doctrines, national legislation and jurisprudence. Finally, it was concluded that it is possible to interrupt the public services rendered by the public administration, or, thirdly, to represent it, provided that, respecting the constitutional principles and the fundamental rights and guarantees of each individual.
Keywords: Fundamental rights. Public administration. Public service.
RESUMO O presente estudo tem por objeto tratar da eficácia na aplicação do princípio da continuidade na prestação do serviço público. Inicia-se pela definição dos direitos e garantias fundamentais, junto a administração pública e seus princípios norteadores. Aborda-se as conceituações doutrinárias na evolução da noção de serviço público, os que são considerados essenciais e os princípios regem esta atividade, destacando o princípio da continuidade. Apresenta-se o enfrentamento existente com a interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário e o direito de greve dos servidores públicos, em face da continuidade regular e adequada dos serviços prestados. Quanto aos procedimentos metodológicos, utilizou-se o método dedutivo, dado que, partiu-se de premissas gerais para alcançar as conclusões específicas. Com relação à abordagem, foi utilizada a pesquisa qualitativa, com o propósito de conhecer o tema pesquisado e resolver a problemática em questão. O procedimento utilizado para a coleta de dados a pesquisa bibliográfica, sendo utilizados para a elaboração do presente trabalho doutrinas, legislação pátria e jurisprudências. Por fim, concluiu-se que é possível a interrupção dos serviços públicos prestados pela administração pública, ou, por terceiro que a represente, desde que, respeitados os princípios constitucionais e os direitos e garantias fundamentais de cada indivíduo. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Administração pública. Serviço público.
RESUMO O presente estudo tem por objeto tratar da eficácia na aplicação do princípio da continuidade na prestação do serviço público. Inicia-se pela definição dos direitos e garantias fundamentais, junto a administração pública e seus princípios norteadores. Aborda-se as conceituações doutrinárias na evolução da noção de serviço público, os que são considerados essenciais e os princípios regem esta atividade, destacando o princípio da continuidade. Apresenta-se o enfrentamento existente com a interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário e o direito de greve dos servidores públicos, em face da continuidade regular e adequada dos serviços prestados. Quanto aos procedimentos metodológicos, utilizou-se o método dedutivo, dado que, partiu-se de premissas gerais para alcançar as conclusões específicas. Com relação à abordagem, foi utilizada a pesquisa qualitativa, com o propósito de conhecer o tema pesquisado e resolver a problemática em questão. O procedimento utilizado para a coleta de dados a pesquisa bibliográfica, sendo utilizados para a elaboração do presente trabalho doutrinas, legislação pátria e jurisprudências. Por fim, concluiu-se que é possível a interrupção dos serviços públicos prestados pela administração pública, ou, por terceiro que a represente, desde que, respeitados os princípios constitucionais e os direitos e garantias fundamentais de cada indivíduo. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Administração pública. Serviço público.
Palavras-chave
Direitos fundamentais, Administração pública, Serviço público