Crimes patrimoniais contra mulheres na constância do casamento e a utilização das escusas absolutórias: a necessidade de superação do precedente do STJ

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorRIBEIRO, Karla Pinhel
dc.contributor.authorLIMA, Thaís de Souza
dc.coverage.spatialCuritibapt_BR
dc.date.accessioned2022-12-01T15:36:06Z
dc.date.available2022-12-01T15:36:06Z
dc.date.issued2022-12-01
dc.description.abstractA partir da análise da formulação das normas penais e os dispostos da escusa absolutória – imunidades aplicadas em crimes patrimoniais contra mulheres na constância do casamento -, a presente monografia pretende estudar o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, quais as hipóteses e fundamentos encontradas na ciência do direito para o afastamento da imunidade penal pelo aplicador. Considerando a adoção de critérios encontrados na própria Constituição da República Federativa (CRFB/88), que tem por base princípios equânimes na superação de normas totalmente ineficazes no atual estágio do direito. Correlacionando com adoção da Convenção de Belém do Pará que visa a proteção dos bens fundamentais de mulheres e, ainda, tendo como base jurídica, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que assegura tutela jurídica especial aos bens patrimoniais particulares do sexo feminino na relação matrimonial, capaz de gerar direitos e obrigações ao ato criminoso praticado pelo cônjuge varão. A pesquisa estrutura-se em revisão bibliográfica referentes a criminologia jurídica, na adoção da norma e suas finalidades. Por fim, verificar se existem critérios que possam ser utilizados pelos aplicadores de direito nos casos de violência patrimonial.pt
dc.format.extent57 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27069
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEscusa absolutóriapt_BR
dc.subjectDireito patrimonial de mulherespt_BR
dc.titleCrimes patrimoniais contra mulheres na constância do casamento e a utilização das escusas absolutórias: a necessidade de superação do precedente do STJpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Trabalho de Conclusão de Curso - Thaís de Souza Lima (2).pdf
Tamanho:
529.82 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.15 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito
Direitos autorais © 2023 ÂNIMA.
Todos os direitos reservados.