Direito

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Pacientes sem capacidade para consentir e sem representação legal: aspectos éticos e legais na tomada de decisão médica
(2023-11) PINHEIRO, Ana Luiza Aragão Rodrigues
Este estudo sobre a tomada de decisão médica em pacientes desprovidos da capacidade para consentir e sem representação legal ressaltou a complexidade desse cenário e a necessidade de uma abordagem cuidadosa e equilibrada. A metodologia do presente artigo classifica-o como sendo uma revisão bibliográfica pautada no método qualitativo, de modo que foram realizadas análises a estudos já publicados e que abordem a temática. O princípio da autonomia do paciente é inalienável e deve ser respeitado, mesmo quando o paciente se encontra em uma situação de incapacidade para consentir. A relação médico-paciente desempenha um papel crucial nesse contexto, pois envolve a busca pela compreensão da vontade do paciente, mesmo que de maneira indireta. A obrigação ética do médico de informar e buscar o consentimento esclarecido permanece sólida, tendo em vista que o Código de Ética Médica estabelece diretrizes claras sobre como esses processos devem ser conduzidos, garantindo a proteção dos direitos do paciente. Portanto, é fundamental que os médicos estejam devidamente capacitados para lidar com pacientes incapazes, fornecendo informações claras e buscando alternativas quando necessário. Além disso, a legislação brasileira oferece mecanismos importantes, como a tomada de decisão apoiada, que podem ser utilizados para proteger os interesses dos pacientes que não têm capacidade para consentir. A análise cuidadosa da legislação e a colaboração com profissionais jurídicos podem ser fundamentais nesse processo.
O desafio no combate ao tráfico internacional de mulheres e crianças no Brasil
(2024-06) PEREIRA, Nayara
O presente trabalho tem como propósito destacar a importância e ampliar o debate acerca da discussão sobre o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças, no âmbito das Relações Internacionais, um tema de grande relevância, associando-o aos Direitos Humanos. No contexto da globalização, o tráfico se insere em redes e rotas globais e é considerado uma manifestação contemporânea da escravidão. De acordo com dados da ONU (2022), mais de 2 milhões de pessoas são vítimas desse crime anualmente, sendo a maioria delas mulheres, crianças e adolescentes, recrutados para exploração sexual ou trabalho forçado. O tráfico de pessoas transcende as fronteiras dos Estados e afeta todos os países, desafiando as barreiras nacionais. Além disso, a ausência de uma regulamentação jurídica eficaz e as disparidades socioeconômicas contribuem para a persistência desses crimes, tornando-os um tópico de destaque. A metodologia utilizada neste trabalho, envolve a compilação de fontes bibliográficas e pesquisa documental de leis e tratados relevantes sobre o assunto, e, nesta abordagem, serão examinados o cenário atual do tráfico de pessoas, os elementos que contribuem para sua ocorrência e definições pertinentes. Além disso, será apresentada uma visão geral dos principais instrumentos internacionais relacionados ao assunto, com destaque para a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, no que diz respeito à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças. Da mesma forma, será discutida a legislação brasileira, que pela primeira vez na estrutura jurídica, em 2016, abordou o tráfico de pessoas, através da Lei 13.344/2016.
A importancia da hermenêutica jurídica e o poder judiciário para a sociedade contemporanêa no caso de lacunas Uma análise pontual sobre a adin 4277
(2024-06) SILVA, Leticia Hevelin Lopes
O presente trabalho visa abordar os desafios encontrados pelo intérprete do Direito a partir de uma sociedade que está em constante evolução, suscitando novos fatos não previstos em lei. Portanto, exige ao intérprete do direito, uma análise mais ampla no que infere direitos em suas diversas formas de classificação, observando a realidade, circunstâncias e oportunidades para que assim consiga realizar uma interpretação com objetivo na verdadeira justiça.
O impacto da mídia nas operações policiais: antecipação das rotas estratégias
(2023-11) FOLMER, Samira
A mídia desempenha um papel importante na sociedade, incluindo a cobertura de ações policiais. No entanto, essa cobertura pode ter consequências negativas, especialmente quando se trata da antecipação de rotas e estratégias utilizadas pelas forças de segurança. O presente trabalho visa demonstrar que o impacto negativo da mídia nas operações policiais é significativo. A divulgação de informações sobre as táticas e estratégias policiais pode permitir que os criminosos se preparem para enfrentá-las, o que pode aumentar o risco de violência e dificultar a captura de criminosos. A antecipação das rotas pode colocar em risco a vida dos policiais envolvidos nas operações, comprometendo a eficácia das ações de segurança. Além disso, a alta exposição provocada pelo insaciável desejo de obter visibilidade, aumentar a audiência e vender seu conteúdo, acaba sendo de extrema prejudicialidade aos envolvidos, seja para o acusado, a vítima, as testemunhas, as forças de segurança atuantes no combate e a própria população que pode ter sua percepção da realidade dos fatos influenciada devido ao sensacionalismo exacerbado dos meios de comunicação midiáticos.
Usucapião de bem móvel objeto de furto ou roubo
(2024-06) SILVA, João Pedro Brégola
O propósito do presente trabalho condiz com a análise da viabilidade em se usucapir bem móvel objeto de furto ou roubo. A pesquisa, feita com base na doutrina, no repertório de julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, examina o alcance do instituto da usucapião, seja sob a modalidade ordinária ou extraordinária, define seus pressupostos de incidência, sua disciplina normativa nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e, finalmente, o atual posicionamento do “Tribunal da Cidadania”, concluindo no sentido de que, independentemente do que pressupõe o instituto da detenção e o direito de sequela do proprietário, mostra-se incidente a aplicabilidade da usucapião para casos maculados por condutas ilícitas, mormente em razão da modalidade extraordinária da prescrição aquisitiva, cuja perfectibilização se escuda em posse e decurso de prazo.
De Nelson Hungria a André Mendonça: uma análise da inconstitucionalidade da aplicação do in dubio pro societate no processo penal brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal
(2023-12) PENTEADO, Robson
A pesquisa em comento se propõe a compreender o “in dubio pro societate” a partir dos julgados do Supremo Tribunal Federal, elucidando a problemática no uso do referido termo nas decisões judiciais. Pautando-se pela doutrina e jurusprudência do Supremo, observa-se que os julgadores elencam o artigo 413 do Código de Processo Penal como fundamento legal para embasar o in dubio pro societate, aplicando tal nomenclatura no recebimento da denúncia e na pronúncia do réu quado restarem dúvidas. Contudo, pela leitura do referido dispositivo, se extrai que o julgador precisa estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou participação a fim de pronunciar o réu. Não há previsão legal que fundamete a mitigação da dúvida à luz do in dubio pro societate. Previsão legal essa que se existisse violaria substancialmente a norma constituicional do in dubio pro reo e presunção de inocência, sendo evidente a sua inconstitucionalidade material. Embora inexista previsão legal a respeito do in in dubio pro societate, o referido termo se faz presente em muitas decisões do Supremo Tribunal Federal, fato esse que motiva uma investigação sobre as motivações que ensejam a adoção da nomenclatura. Para tanto, a presente pesquisa elenca entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a fim de demonstrar a controvérsia na utilização do termo no próprio Supremo, apontando as problemáticas de uma decisão judicial ser pautada pela lógica do in dubio pro societate.
Dispensa discriminatória por HIV
(2024-06) PROENÇA, Leonardo Oliveira
A presente pesquisa tem como objetivo analisar e compreender a realidade vivenciada, no arcabouço jurídico brasileiro, dos trabalhadores portadoras do vírus HIV, (infecção sexualmente transmissível, causada pelo vírus da imunodeficiência humana), com ênfase nas experiências relacionadas às dispensas discriminatórias sofridas, com base na Súmula nº 443 editada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Demonstra, através das normas protetivas, bem como dos princípios do Direito do Trabalho em complemento das legislações estabelecidas na esfera jurídica brasileira, considerando que a dispensa discriminatória por HIV é inválida do empregado, avalia que as pessoas têm direito à reintegração ao posto de trabalho ou indenização, sem prejuízo dos danos morais sofridos.
Due Diligence sob a perspectiva do caso Odebrecht
(2023-12) MÊES, Matheus Borinelli
O presente trabalho se dispõe a uma análise concreta de uma das maiores adversidades da história política e cultural do Brasil: a corrupção e o desejo premente do setor privado em sobrepujar o interesse público. A ideia proposta não é adentrar de forma exaustiva nestas problemáticas, mas apresentar soluções concretas, que são, por sua vez, o núcleo da pesquisa destacada. O desenlace deste conglomerado de ideias parte da aplicação de sistemas de integridade e se direciona à prevenção quanto a seleção de possíveis contratados pela Administração Pública através da devida diligência, a Due Diligence. Explorando-se termos conceituais para posteriormente adentrar nas legislações, o impulso do ordenamento jurídico à conformidade é evidente. Com a preocupação de elucidar da melhor maneira possível o caminhar jurídico para o enfrentamento das ilicitudes dentro das contratações públicas, restou-se analisada a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) na forma de seu artigo 7º, inciso VIII, que dá suporte legal a incentivos direcionados a empresas que busquem se relacionar com o Estado na serventia de programas de Compliance. Enfim, a ilação da pesquisa se dá a partir da Due Diligence sob o panorama da deflagração da Operação Lava Jato no caso Odebrecht, dando ensejo a pertinência da devida diligência como fator preventivo de futuros ilícitos dentro das contratações públicas.
A manifestação de vontade do doador de órgãos e tecidos à luz do sistema jurídico brasileiro e a doação de medula óssea
(2023-11) CORREA, Laura Kloster
O presente trabalho tem como principal objeto a apreciação da Lei nº 9.434/97, a qual regula o processo de transplante de órgãos e tecidos no Brasil, estabelecendo a importância da manifestação de vontade tanto do doador quanto do receptor, geralmente formalizada por meio de uma declaração. Em situações em que essa manifestação direta não é possível, como em casos de doador incapaz, a autorização de familiares ou representantes legais torna-se imperativa. Dentro desse contexto, as normas éticas e legais específicas delineiam os direitos e deveres das partes envolvidas, como exigindo a identificação do doador falecido, requisito fundamental para a doação post mortem, bem como a proteção do anonimato do doador. Além disso, a lei reconhece o direito do juridicamente incapaz de ser um doador de órgãos, especialmente no contexto de transplantes de medula óssea. A doação de medula óssea por incapazes requer a autorização dos responsáveis legais e o respeito às diretrizes éticas e jurídicas para obter o consentimento válido. Neste contexto, discute-se também a situação do "bebê-medicamento", que visa o nascimento de um novo indivíduo para servir como tratamento para outro, muitas vezes entre irmãos. Aprofunda-se em relação à análise de dilemas éticos que se relacionam com a técnica que envolve a realização de diagnóstico pré-implantacional e seleção embrionária para garantir a compatibilidade HLA entre os envolvidos, sendo necessário que exista uma ponderação cuidadosa do melhor interesse da criança enferma em relação aquela que nascerá para salvá-la.
Animal não-humano como sujeito de direitos e sua condição na família multiespécie
(2023-11) CORDEIRO, Elise Caroline Mari
O presente trabalho tem como objetivo analisar os direitos dos animais e o conceito de família multiespécie, buscando apresentar a evolução dos animais não-humanos ao longo da história, demonstrando que tais animais deixaram de ser meros objetos para se tornarem seres sencientes com direitos compatíveis com os dos seres humanos, merecedores de uma vida digna, livre de dor e sofrimento. Abordando um tema muito discutido em nossa sociedade contemporânea: os animais são sujeitos de direito? Por fim, é apresentado o conceito de família multiespécie, demonstrando suas consequências jurídicas em relação à guarda compartilhada, ao direito de convivência e à pensão alimentícia.
Direito e metaverso: aplicabilidade do direito brasileiro e da responsabilidade civil no metaverso
(2023-11) TOMISHIMA, Hugo Minoru Possetti
Metaverso um ambiente virtual coletivo, com interação entre usuários e ambiente, imersivo por realidade aumentada ou realidade Virtual através de um avatar 3D em que permite o usuário realizar diversas interações desde criações de obras intelectuais a adquirir obrigações através de contratos. Sendo as interações entre os usuários que permite imersão aos mesmos tipos de relações jurídicas do mundo físico e da mesma forma vem a surgir conflitos ou disputas por algo ou a inadimplência. Tendo a situação da inadimplência de obrigações ou a geração de ato ilícito contra usuário brasileiro, vem o presente trabalho de monografia com o objetivo geral busca apresentar a aplicabilidade da responsabilidade civil dentro do metaverso a partir da aplicabilidade do direito digital: LGPD e Marco Civil da Internet, e do direito civil: contratos e propriedade intelectual; e de forma subsidiaria verificar se a falta de uma legislação especifica dificulta a aplicação do direito brasileiro. A metodologia utilizada é indutiva partindo de análises de artigos, doutrinas, livros e legislações pertinentes ao tema de aplicabilidade da responsabilidade civil. Dessa forma observou-se que os metaversos, ainda está em desenvolvimento e comporta diversas relações passível de ser aplicado o direito brasileiro em especifico o direito digital brasileiro e o direito civil, principalmente nas relações de celebrações de contratos e propriedade intelectual, e com essa aplicabilidade torna possível a aplicação da responsabilidade civil em determinadas hipóteses dependendo do contexto. Entretanto também foi observado que a falta de uma legislação especifica torna difícil a aplicabilidade, principalmente no que tange a transnacionalidade do metaverso dificultando quando se trata de responsabilização de pessoa estrangeira.
Privacidade na era digital
(2023-12) FERREIRA, Gabrielle da Silva
Esta monografia tem como objetivo evidenciar os potenciais riscos à privacidade e à intimidade da população decorrentes da revolução digital. Por meio de uma abordagem dedutiva e análise comparativa de direitos humanos, contextos históricos e marcos regulatórios, destaca-se a interseção entre direitos fundamentais e avanços tecnológicos, com ênfase nas implicações da era digital na privacidade. Ao avaliar a eficácia do Marco Civil da Internet (Lei n°12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n°13.709/2018) frente aos potenciais riscos tecnológicos, conclui-se que, apesar dos avanços legais, especialmente no contexto digital, a complexidade desse ambiente requer mais do que conformidade legal. Destaca-se a importância da conscientização coletiva sobre riscos e oportunidades, da colaboração entre setores e da população, além da necessidade de compreensão abrangente do desenvolvimento ético. A pesquisa ressalta também a importância contínua da investigação em um tema em constante evolução.
Coleta indevida de dados para promoção de anúncios virtuais
(2023-11) SILVA, Felipe Paolini da
A evolução tecnológica trouxe mudanças sociais significativas, assumindo paradigmas importantes e transformando-se no que se conhece como proteção de dados. Ver-se-á que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) estabelece regras sobre como as empresas e organizações usam, armazenam e compartilham dados pessoais. Desta forma, o presente estudo, com auxílio de pesquisa exploratória e bibliográfica, possui como objetivo geral proteger os titulares de dados diante da coleta indevida de dados para a promoção de anúncios virtuais, com a problemática de analisar sobre os limites jurídicos para a coleta de dados, já que não se pode desrespeitar o direito à privacidade. Ao final, será possível perceber que as formas de arrecadação de dados podem ter um efeito prejudicial, levando à criação de uma persona virtual discriminatória, invadindo a privacidade e a vida social do titular dos dados, impedindo o seu direito ao desenvolvimento pessoal e ao acesso à informação, o que levaria a um pedido de indenização com base na responsabilidade civil.
As mídias socias como meio de captação de pessoas para o tráfico humano
(2023-06) SOUZA, Isabela Silveira Ronqui
O presente trabalho versa sobre o tráfico de pessoas, sendo este um mercado ilícito que acontece desde tempos remotos e que é considerado o terceiro crime mais rentável do mundo. Tem como objetivo principal analisar as finalidades do tráfico humano e os motivos que colaboram para essa problemática, bem como averiguar e descrever os meios que intermediam as pessoas a esse destino. Apontando como principal meio, as mídias sociais e como podem ser utilizadas de forma danosa para o aliciamento. Além disso, destacar a vulnerabilidade como ponto chave nessa pesquisa. Para isso, foram utilizadas diversas bibliografias para conclusão da análise.
O aniquilamento racializado de vidas humanas: reflexão crítica sobre a legitimidade do poder estatal e a necropolítica
(2023-12) SANTOS, Nathaly Maria Pimentel dos
O brasileiro é determinado pelo fator étnico e/ou racial, por conseguinte, as desigualdades, partes estruturantes da sociedade brasileira, existem por conta dessa hierarquização do ser com base em seu fenótipo. Nesse víeis, um padrão da violência seletiva é observada, notadamente, voltada a uma parcela da população exposta à discriminação estrutural e aos grupos de especial vulnerabilidade, a população afrodescendente e periférica que estão submetidas ao uso excessivo da força letal por parte das polícias. Tendo isso em vista, o presente trabalho trata da legitimidade do exercício do poder estatal nas incursões policiais nas favelas do Rio de Janeiro, em que se tem a produção sistemática da morte (necropolítica). Para cumprir esta finalidade, foi dividido nos seguintes objetivos específicos: explicitar a política da morte e como este instrumento utilizado pelo Estado causa a violação do bem jurídico mais importante – a vida; evidenciar a violência perpetrada pelo Estado (execuções sumárias) por meio da apresentação dos casos “Favela Nova Brasília Vs. Brasil” e Jacarezinho de março de 2021; e realizar a abstração conceitual da legitimidade do poder estatal, refletindo acerca de seus requisitos e a sua presença nas operações policiais. Com isso, o método de abordagem utilizado é o dialético, seguindo do método de procedimento monográfico, utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica documental, a partir da verificação de livros, artigos, revistas e sites. Como resultado, tem-se que a própria conceituação de raças humanas serve para o fim de dominação social, eis que não encontra nenhum fundamento biológico e científico. Outrossim, com o neoliberalismo, as estruturas da sociedade moderna se remodelam, de modo que às pessoas estigmatizadas passaram a ser descartáveis. Nesse contexto, segundo Achille, a expressão predominante da soberania é o direito de matar, da guerra, não como exceção, mas, sim, como regra dentro dos Estados modernos, mediante o apelo constante ao estado de exceção e a ideia ficcional de inimigo. A universalização da soberania na forma do necropoder é compatível com os casos descritos na presente pesquisa, em que se tem a ocupação militarizada e a violência da exceção permanente, ou seja, o padrão discriminatório sistemático apontado pelos órgãos do sistema penal aos grupos mais subordinados dentro da hierarquia social. Contudo, dentro do Estado Democrático de Direito a legitimidade do discurso jurídico-penal decorre de sua racionalidade, coerência interna e sua projeção social ser minimamente verdadeira. Conclui-se, portanto, que o exercício do poder pelo Estado dentro das operações policiais não é legítimo, já que à margem da legalidade, eis que própria legalidade penal exclui de seu âmbito de incidência grande parte da atuação real do direito penal, permitindo o exercício do poder de forma arbitrária e seletiva, o que evidencia o verdadeiro exercício do poder do sistema penal, que é poder configurador, visando o controle social e a produção sistemática da morte dos marginalizados e, agora, inúteis.
Planejamento sucessório e filhos únicos: eficiência dos instrumentos jurídicos existentes
(2023-12) MARECA, Amanda Carlberg
O presente estudo propõe a investigação da viabilidade de um instrumento jurídico mais eficiente no contexto do planejamento sucessório destinado a filhos únicos. Para tanto, realiza-se uma análise histórica das sucessões, examina-se as disposições da legislação brasileira e os princípios do Direito Sucessório. Posteriormente, são apresentados os instrumentos jurídicos a serem submetidos à análise, acompanhados da definição do conceito de eficiência. Por fim, são construídos e examinados cenários hipotéticos. A conclusão obtida destaca a possibilidade de, em uma análise de caso, seja este fictício ou real, um instrumento jurídico demonstrar maior eficiência em relação ao outro, enfatizando a importância do planejamento sucessório para filhos únicos. A metodologia empregada envolve pesquisa bibliográfica e legislativa, análise jurisprudencial, realizadas de maneira digital e física, aliadas à elaboração de cenários.
A distância entre a convenção das pessoas com deficiência e a sua efetivação na saúde pública
(2023-12) OLIVEIRA FILHO, Antonio Ramos de
Muito embora, a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tornem-se marcos em relação aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e não sejam desprezíveis as conquistas advindas de copiosa legislação, ainda, é indispensável as tutelas judiciais para a efetivação dos direitos à saúde apropriada. Esta pesquisa almeja proporcionar a importância da atuação judiciária na presença da omissão do Estado no tocante aos serviços de saúde pública apropriada e eficaz para a significativa população das pessoas com deficiência. Para isso, utiliza-se como referencial teórico a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional pelo Brasil, por meio do Decreto nº 6.949/09, tal como a aprovação da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e regulamenta dispositivos da referida convenção, além disso, serve-se da estrutura descritiva e analítica da real recepção dos serviços públicos de saúde em face das carências das pessoas com deficiência mediante a observação quantitativa dos diagnósticos, do censo brasileiro e peculiaridades das pessoas com deficiência. Ainda, pondera-se a tutela jurisdicional como instrumento para a realização dos direitos constitucionais à saúde e tratamento multidisciplinar, baseado na individualidade terapêutica e condições da pessoa com deficiência. Diante disso, nota-se a falência do Estado no cumprimento da carta magna e a Convenção Norte Americana Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência através das violações ao direito à saúde, em especial, a nítida penúria para a intervenção precoce e adequada, com distinção da prestação privada. Afirma-se o incumprimento de normas internacionais, intimamente pertencentes aos Direitos Humanos e o objetivo 16 da agenda 2030.
A norma em ambientes digitais: jurisdição e territorialidade.
(2023-12) SOARES, Olávio Moreira
O presente artigo visa em fornecer uma compreensão maior quanto ao tema do Metaverso e uma eventual jurisdição dentro dos ambientes digitais, mostrando desde sua ideia conceitual até sua aplicação nos dias de hoje, passando desde o início dos primeiros ambientes digitais até uma etapa com maior complexidade e com mais indivíduos presentes nas relações. Ao longo do artigo é cada vez mais evidenciado que para compreender essa nova tecnologia é necessário um conhecimento prévio quanto a história dos ambientes digitais, a interação humana e as tecnologias presentes naquele tempo. É evidenciado que os ambientes digitais passaram por grandes transformações nas últimas décadas e ainda estão em uma constante evolução, logo é necessária uma compreensão de base sólida quanto às tecnologias, história e até mesmo o conceito socioeconômico para uma estipulação de norma jurídica ou social.
As aplicações da LGPD no âmbito condominial
(2023-12) OLIVEIRA, Lucas Monteiro de
Recentemente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil, trazendo novas regras e obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais. Isso tem gerado alguns problemas para os condomínios, uma vez que eles lidam com uma grande quantidade de dados pessoais de seus moradores e funcionários, como nome, endereço, CPF, RG, entre outros. Dessa forma, os condomínios precisam se adequar às novas exigências da LGPD, garantindo a segurança e privacidade dos dados pessoais de seus moradores e funcionários. Isso inclui a criação de políticas de privacidade, a obtenção de consentimento para o tratamento de dados pessoais e a implementação de medidas de segurança adequadas para proteger esses dados. Não é demais lembrar que a LGPD é uma lei que estabelece normas e regras para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a proteção dos mesmos. A proteção de dados pessoais é um direito fundamental e essencial para a dignidade humana, e a LGPD é uma importante ferramenta para garantir esse direito. Ela estabelece regras claras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, tratados, armazenados e compartilhados, e impõe sanções em caso de descumprimento dessas regras.
A mediação e a conciliação e a possível relativização da indisponiblidade nos métodos adequados de conflitos
(2023-12) CASTRO, Enzo Valentino Tavares de
A mediação e a conciliação como institutos amplamente difundidos para resolução de conflitos em todos os âmbitos do Poder Judiciário, têm-se mostrado altamente eficientes no que tange à solução de conflitos não judiciais. Embora não jurisdicionais, podemos dizer que são equivalentes, uma vez que tutelando direitos, buscam a solução do conflito entre as partes, certificando relações jurídicas. Tais métodos de solução de disputas, fazem parte do sistema multiportas do Poder Judiciário, o qual prevê diversas possibilidades de se alcançar o acesso à justiça com economia de tempo e custas processuais, além de ampla participação dos envolvidos, ao mesmo tempo em que se reduz consideravelmente a sobrecarga de processos no Judiciário. O presente trabalho tem como objetivo apresentar as vantagens obtidas com a solução consensual do conflito, por intermédio da Mediação e da Conciliação, entretanto de maneira informada, para que nenhuma das partes se sinta coagida a aceitar um acordo que não a satisfaz, pois, embora não se olvida que tais métodos têm se mostrado mais céleres e eficientes, bem como mais simples e menos custosos, o que se busca não é fechar o acordo a qualquer custo, mas sim, que ambas as partes possam concluir que a solução consensual foi a melhor decisão, ainda que não se alcance cem por cento do que entendia direito, se comparadas com o tempo e dispêndio financeiro, além de danos psicológicos advindos da disputa que teria com a continuidade do litígio.

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