Direito

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Alternativas para a superação das lacunas no processo penal da pessoa jurídica
(2024-03) DETZEL, André Eduardo
O presente trabalho tem a finalidade de analisar as alternativas para a superação das lacunas no processo penal da pessoa jurídica. Esse objetivo indica uma tentativa de resolução de problemas decorrentes da possibilidade de investigar, denunciar, processar e condenar um ente coletivo em razão da prática de um crime ambiental. Para tanto, exploram-se algumas questões iniciais sobre as etapas da evolução da imputação penal da empresa, principalmente os degraus de rejeição, admissão parcial e aceitação total, com o intuito de revelar que o aperfeiçoamento no contexto material não se refletiu no prisma processual, sendo o último datado basicamente de 1941. Na sequência, passa-se a identificar três possíveis lacunas relevantes no processo penal da pessoa jurídica, com especial destaque para a atuação da organização em juízo, as medidas cautelares e as operações de fusões e aquisições. A tese se desenvolve com o exame da maneira pela qual a legislação processual penal da Itália e da Espanha lidam com os temas que são lacunosos na conjuntura brasileira, sendo que na seara italiana se investiga o Decreto Legislativo 231, de 08 de junho de 2001 e no contexto espanhol são abordados alguns dispositivos dos Códigos Penal e Processual Penal. Aponta-se que último objetivo específico consiste em perquirir em que medida podem ser superadas as lacunas no processo penal da pessoa jurídica, com especial destaque para o artigo 3º do Código de Processo Penal e para a inspiração procedente da legislação comparada italiana e espanhola. Informa-se que a investigação empreendida utiliza o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas sobre o tema. Por fim, pode-se concluir que, a despeito da existência de lacunas e questões controversas no processo penal da pessoa jurídica, o artigo 3º do Código de Processo Penal possibilita a ultrapassagem de ambas as barreiras por meio da integração das lacunas pautada na analogia e através da interpretação extensiva para as situações analisadas que não configuram vazios.
A recuperação judicial na visão do credor: uma análise crítica à luz da realidade brasileira
(2024-06) SANTOS, Iran Carlo Gomes dos
O presente trabalho tem por objetivo discutir o modelo de recuperação da empresa em crise proposto pelo legislador brasileiro na Lei de Falências e Recuperação Judicial – LFRE diante da realidade econômica brasileira, notadamente com a concentração do crédito fornecido pelo sistema bancário e o crescente número de pedidos de recuperação judicial ocorrido nos últimos anos. Apresentamos os conceitos básicos de mercado livre mercado e os princípios basilares da LFRE, bem como o hiato existente nas discussões para aprovação do plano de recuperação pela empresa em crise. Comentamos também sobre os efeitos da empresa em crise no mercado globalizado quando comparado aos efeitos pré globalização, o que demanda constante atenção e celeridade dos diversos agentes de mercado especial, em especial aos operadores do Direito Econômico.
A responsabilidade do dirigente por omissão imprópria nas estruturas empresariais
(2024-09) SAITO, Giovana Corrêa
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a problemática da responsabilidade penal por omissão imprópria dos dirigentes nas sociedades empresariais. O artigo irá abordar o tema da responsabilidade penal do dirigente por crimes omissivos impróprios diante de delitos econômicos ocorridos dentro da esfera empresarial. Se trata de uma questão relevante para discussão, sendo que a responsabilização do dirigente de maneira equivocada poderá fomentar a continuidade da prática de tais delitos. Para tal ocasião irá discorrer se a posição de garante estabelecida pelo Código Penal se aplica em todos os casos a pessoa do dirigente simplesmente pelo fato de ser o chefe da sociedade empresária. Será discutida ainda a hipótese da omissão imprópria para a responsabilidade penal do dirigente, devendo haver a incidência da punição somente quando constatado o dever e a possibilidade de agir. A responsabilidade penal do dirigente diante de crimes omissivos deve ser analisada conforme cada situação fática, bem como os impactos no Compliance.
A inobservância da aplicação do §4 do art. 33 da lei de drogas no sistema penal brasileiro: reflexão a partir da teoria da dissonância cognitiva e o impacto carcerário
(2024-06) AMARAL, Allan Soares do
A pesquisa investiga a teoria da dissonância cognitiva, suas ramificações, e desdobramentos dentro do poder judiciário bem como o impacto causado no sistema carcerário, sendo feita através do contexto do período ditatorial de guerra as drogas. O estudo considera a in(observância) da aplicação do §4 do art. 33 da lei de drogas a luz da dissonância cognitiva bem como seus reflexos no sistema carcerário. E, para tanto, adota como metodologia a análise doutrinaria, jurisprudencial, dedutivo, tendo como referencial teórico os trabalhos de Luís Carlos Valois, Cleber Masson e Ruiz Ritter. A problemática está em examinar o contexto histórico ditatorial e entender os reflexos da teoria da dissonância cognitiva nas decisões judiciais nos tempos atuais, bem como demonstrar o impacto no sistema carcerário.
Liberando a voz da inocência: o depoimento especial e seu impacto na justiça para vítimas infantojuvenis
(2024-07) POLIPPO, Dyulia
O presente artigo tem como objetivo analisar a Lei 13.431/2017, a qual alude a garantia de direitos para crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência e modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A pesquisa consiste em analisar o procedimento do depoimento sem dano e da escuta especializada como um método alternativo de inquirição de vítimas de abuso sexual, visando cumprir sua função primordial de evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar. Para atingir seus objetivos, o estudo inicia com uma análise histórica dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como das principais legislações de proteção. Em seguida, explora os diferentes tipos de violência, culminando em uma investigação específica sobre a escuta especializada e o depoimento especial, examinando as principais mudanças legislativas nesse sentido e os possíveis benefícios desses instrumentos para as vítimas de abuso sexual. A metodologia empregada baseia-se em uma abordagem qualitativa bibliográfica, utilizando o método de pesquisa hipotético-dedutivo e o método de abordagem histórico-comparativo. Como resultado deste estudo, observou-se que a implementação dos novos mecanismos de oitiva tem como objetivo central proteger a população infantojuvenil e evitar sua revitimização, através da utilização da escuta especializada e do depoimento especial.
Mães encarceradas: o exercício do poder familiar e a violação de direitos
(2024-06) CRISPIM, Yasmin Amorim de Paula
O presente artigo, visa demonstrar a realidade das mulheres encarceradas, expondo os impactos das detentas que acabam por terem seus filhos no sistema penitenciário, resultando na violação dos direitos fundamentais dessas crianças. Aborda ainda, o direito de convivência familiar da mãe com seu filho, mas também mostrando a perspectiva de um nascituro na prisão. Analisa a preservação dos direitos maternos, e por fim, feitas as considerações sobre a violação das mães encarceradas com a pena de destituição do poder familiar e suas consequências como pena de caráter perpetuo.
O reconhecimento da paternidade sociafetiva e seus efeitos jurídicos
(2024-06) MORAIS, Amanda dos Santos
O reconhecimento da paternidade socioafetiva é um tema que vem ganhando cada vez mais espaço no Brasil. Isso se deve à crescente valorização do afeto como elemento fundamental das relações familiares. De acordo com o artigo 1.593 do Código Civil de 2002, a filiação pode ser reconhecida de forma natural (biológica) ou civil (socioafetiva ou por adoção), sendo a socioafetiva aquela que decorre da convivência familiar e dos laços afetivos e emocionais entre pai e filho. O reconhecimento da paternidade socioafetiva aborda diversos efeitos jurídicos, de várias áreas do Direito, como por exemplo, direito em relação à herança, aos alimentos, à pensão por morte, ao sobrenome, à convivência familiar, à assistência material e moral, assim como registro e os deveres do filho em relação aos seus ascendentes. Considerando esses efeitos, o tema carrega consigo alguns desafios, como: Quais elementos devem ser respeitados no momento de considerar a existência de vínculo socioafetivo entre as partes? Qual é a relação entre a paternidade biológica e a socioafetiva? Quais os efeitos jurídicos da paternidade socioafetiva? Nas relações de multiparentalidade, como conferir esses direitos e deveres quando o filho possui múltiplos pais?
Licença-paternidade: sua construção histórica e impactos nas relações trabalhistas e familiares
(2024-05) TOMASI, Bruno Picoreli; FONSECA, Isabelle Sarno
A licença-paternidade é um período de afastamento remunerado concedido aos pais trabalhadores após o nascimento ou a adoção de um filho. No Brasil, ela é regida pela Lei no 13.257/2016 e pela CLT e garante aos contratados o direito a cinco dias corridos de afastamento sem prejuízos à remuneração. Por outro lado, quando se fala de licença-maternidade, o cenário é outro, visto que o Art. 7o, inciso XVIII da Constituição Federal assegurou 120 dias à figura da mãe, além de uma extensão de 60 dias desse prazo, conforme orientações da Lei 1.1770/2008. Nesse sentido, o ponto de partida do presente trabalho se deu pela constatação de que o ordenamento jurídico brasileiro possui uma visão antiquada sobre os deslindes da licença-paternidade, visto que tal instituto teve sua origem em 1943 no território brasileiro e foi pouco otimizada até os dias de hoje, sendo o reflexo não somente de atrasos e omissões legislativas, assim como de um conceito já ultrapassado de entidades familiares. Com isso, dada a atual situação no Brasil, far-se-á necessário a busca de fontes complementares para interpretar-se e estender-se aos pais à licença remunerada para acompanhamento dos primeiros dias do filho, por meio de uma minuciosa análise quanto aos projetos de leis insurgentes, além de movimentações na corte suprema, subsidiariamente, a influência do direito internacional, compreendendo os impactos que podem ser gerados pela ausência de um cuidador em seus primeiros dias de vida, conforme estabelece a Teoria de Vinculação/ Apego de John Bowlby.
A influência da mídia na decisão do tribunal do júri
(2024-06) FERNANDES , Ana Letícia
Este artigo científico visa examinar a influência das mídias sociais nos julgamentos de crimes de competência do Tribunal do Júri, explorando o tema "Processo Penal: A Influência da Mídia no Tribunal do Júri". O estudo tem como objetivos analisar a metodologia do tribunal, sua trajetória histórica no Brasil e sua evolução até os dias atuais, com ênfase no desenvolvimento do Júri; demonstrar os princípios constitucionais que regem o tema; discutir a influência da mídia e o fácil acesso à informação, enfatizando como isso pode comprometer o princípio da presunção de inocência e outras garantias constitucionais. Além disso, a pesquisa aborda a manipulação da imprensa e o impacto das informações divulgadas na sociedade, expondo e analisando casos reais que tiveram repercussão mundial devido à cobertura midiática excessiva. O estudo identifica uma divergência significativa entre a liberdade de imprensa e a presunção de inocência, argumentando que, embora a liberdade de imprensa seja essencial, a presunção de inocência deve prevalecer para garantir um julgamento justo e imparcial. A influência da mídia pode prejudicar a objetividade dos jurados, que devem basear suas decisões nos fatos apresentados durante o julgamento, conforme previsto no Código Penal. Analisando casos emblemáticos, a pesquisa demonstra como a exposição midiática pode moldar a opinião pública e influenciar indevidamente os veredictos. Em suma, a pesquisa destaca a necessidade de equilibrar a liberdade de imprensa com a proteção dos direitos fundamentais dos acusados, garantindo a integridade do sistema jurídico e assegurando que os direitos dos acusados sejam plenamente respeitados.
Um estudo sobre a (I)licitude da proteção patrimonial e sua relação com o planejamento sucessório e tributário para os empresários brasileiros
(2024-06) SOUZA, Lorena Rafaelli Silva e; ALMEIDA, Rafaela Dalpisol de
Em um cenário de incertezas e crises econômicas, passou-se a considerar a necessidade de uma melhor gestão patrimonial, de modo que, muitos empresários vêm optando por soluções para preservar seu patrimônio, não apenas pela significativa economia fiscal, mas também pela inevitável transição sucessória e necessária continuidade dos negócios. Ocorre que, por inúmeras vezes, os empresários recorrem a métodos ilícitos para salvaguardar os seus bens ou evitar o cumprimento das obrigações legais decorrentes das suas relações contratuais. Diante deste cenário, a proposta de pesquisa deste projeto é averiguar os limites dos atos lícitos que compõe a proteção patrimonial, instrumento permitido no ordenamento brasileiro, e seus benefícios, bem como sua relação com o planejamento sucessório e tributário, mediante a especificação de crimes que se assemelham, e a constituição de offshores companies e holdings, como exemplos para estruturar e desenvolver uma proteção lícita e eficaz.
Prescrição penal e o princípio da proteção a vítima: uma análise à luz dos crimes de natureza sexual
(2024-09) LASS, Isabella Fernanda da Silva Ribeiro; LIMA, Franciele Aparecida de
A presente pesquisa objetivou tecer considerações acerca do instituto da prescrição no âmbito dos crimes sexuais em detrimento do princípio da proibição da vedação da proteção deficiente a vítima tendo por objetivo compreender se há proporcionalidade entre a garantia constitucional do instituto da prescrição e o dever de proteção a vítima do Estado. Para a confecção do presente trabalho fora realizada pesquisa expositiva, histórica, teórica e bibliográfica de modo que foi abordado aspectos legais e históricos acerca do jus puniendi até a institucionalização da prescrição no ordenamento jurídico brasileiro bem como os reflexos advindos nas vítimas de crimes sexuais. Desse modo, o estudo foi divido em quatro capítulos, no primeiro foi realizado um levantamento histórico sobre o nascimento do poder punitivo do qual o Estado é detentor, em seguida se discorreu sobre o instituto da prescrição penal, subsequentemente se iniciou a exposição acerca dos crimes sexuais, de modo que foi realizada uma breve abordagem histórica e posteriormente se analisou a legislação brasileira no aspecto dos crimes sexuais e o princípio da proteção à vítima. Por fim analisou-se a utilização do princípio da proporcionalidade ao se deparar de um lado com a flexibilização da legislação penal em benefício do acusado e de outro com a proibição da vedação da proteção deficiente a vítima.
A caracterização de animais domésticos como sujeitos de direitos nas relações familiares
(2024-05) MOREIRA, Larissa de Freitas
O projeto a seguir tem como objetivo apresentar uma concepção do tema: “A caracterização de animais como sujeitos de direitos nas relações familiares”. No qual procurou-se explorar como os animais de estimação estão ganhando reconhecimento como sujeitos de direitos, especialmente dentro do Direito de família. Desta forma, buscou-se examinar casos judiciais importantes e discutir leis e projetos de lei brasileiros que estão moldando essa nova perspectiva. Além disso, buscou-se abordar os desafios e implicações éticas, legais e sociais desse movimento em direção a uma maior proteção dos animais em nossa sociedade, desta temática ao ordenamento jurídico brasileiro. A escolha do tema do artigo se deu pela notória percepção de processos na Vara de Família discutindo a guarda de animais e visitas, onde concede aos animais domésticos capacidade processual. O objetivo principal é demonstrar que os animais podem ser considerados como sujeitos de direitos nas relações familiares, desse modo, podendo ser discutido a sua guarda e a regulamentação de visitas.
Dinheiro em jogo: a responsabilidade solidária das sociedades anônimas do futebol
(2024-09) CHEPLUKI, André Seratto
Com base nas divergências jurídicas quanto à responsabilidade solidária das Sociedades Anônimas do Futebol, em relação às obrigações do clube original, pesquisa-se sobre as lacunas da Lei 14.193/21 e as decisões dos tribunais em ações trabalhistas, a fim de compreender o atual momento da SAF e analisar se o Projeto de Lei nº 2978/2023 é a solução na busca por segurança jurídica. Para isso, é necessário entender os institutos da sociedade anônima e da responsabilidade solidária, identificar a existência e o impacto negativo de decisões judiciais opostas entre si, verificar o raciocínio jurídico dos tribunais julgadores e pontuar as alterações legislativas previstas pelo Projeto de Lei nº 2978/2023. Realiza-se, portanto, uma pesquisa qualitativa e descritiva. Com isso, percebe-se que há brechas e omissões na Lei 14.193/21, falta de padronização nos tribunais e desincentivo aos atuais e novos investidores, o que impõe a constatação de que é necessário eliminar as inseguranças jurídicas, o que se conclui ocorrer com a aprovação do projeto de Lei nº 2978/2023.
Assédio sexual no ambiente de trabalho: a divergência de decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 9. Região e a aplicação da Convenção n. 190 da Organização Internacional do Trabalho
(2024-09) MOTA, Ruan Carlos Farias
Este artigo científico tem como objetivo analisar as divergências nas decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região sobre assédio sexual no ambiente de trabalho nos últimos 3 meses a partir da data deste trabalho, bem como os efeitos jurídicos da aplicação da Convenção n. 190 da Organização Internacional do Trabalho. O legislador deixou lacunas processuais que poderiam ser supridas por uma norma internacional trabalhista. Portanto, a pesquisa será conduzida com base no aporte principiológico à luz da Constituição Federal e das normas da Organização Internacional do Trabalho, além das recomendações quanto ao assédio sexual no ambiente de trabalho.
Desafios na identificação e denúncia de discriminação on-line
(2024-06) Cruz , Guilherme augusto Trindade da
O presente artigo científico aborda sobre a discriminação online, a dificuldade de fiscalização das autoridades e denúncia por parte dos usuários. É iniciado abordando sobre o conceito de discriminação on-line e suas consequências para os usuários. Este é um problema significativo porque amplifica os preconceitos existentes, afeta profundamente a saúde mental das vítimas e pode ter consequências no mundo real, como violência, exclusão social, preconceitos e até mesmo ensejar ao suicídio. Em seguida será trazida uma abordagem sobre os termos de uso, principalmente das principais plataformas digitais utilizadas pelo mundo atualmente. Tendo em vista a dificuldade da fiscalização, devido especialmente ao anonimato dos discriminadores, por acharem que a internet é uma “terra sem lei”, consequentemente a denúncia e a responsabilização ficam prejudicadas, até porque falta informação à população em relação a onde denunciar e como. Além disso, não há órgãos especializados que consigam realizar a fiscalização adequada com êxito, ficando assim evidente a desconexão entre as informações, deixando a população ao léu. Abordar esse problema requer esforços coordenados entre plataformas de mídia social, governos
Impacto das falsas memórias na eficácia das provas do processo penal
(2023-12) KLUWE, Gabriela Toledo Martins
O presente trabalho tem como objetivo a análise aprofundada do conceito de falsas memórias e o seu impacto relevante no âmbito do Processo Penal brasileiro. Nessa abordagem, no contexto da Psicologia Jurídica, destaca-se a importância da interdisciplinaridade, explorando a intrincada relação entre ambas as áreas e, consequentemente, investiga-se minuciosamente o processo de formação das falsas memórias. Este é um tema de extrema relevância e importância, pois os riscos de contaminações de memória, resultantes da suscetibilidade das lembranças e das influências internas e externas que ocorrem durante a sua formação e evocação, podem afetar substancialmente a busca pela verdade no processo penal. Ademais, neste contexto, a prova testemunhal emerge como uma das principais fontes de prova no Direito Penal. No entanto, sua possível falibilidade devido ao fenômeno das falsas memórias deve ser cuidadosamente examinada. Este fenômeno pode manifestar-se tanto na fase pré-processual quanto durante o próprio processo, podendo, assim, comprometer de maneira adversa as provas orais e o reconhecimento de pessoas. Portanto, o objetivo principal deste estudo é identificar abordagens e estratégias que possam minimizar o impacto das falsas memórias no contexto do Direito Processual Penal, garantindo uma justa administração da justiça e a proteção dos direitos dos envolvidos no processo penal.
Americanas S.A.: a governança corporativa enquanto prática ESG
(2024-06) RUOCCO, Amanda Ammar; LARA, Fernanda Braun
O presente trabalho analisa os eventos que desencadearam o pedido de recuperação judicial pela Americanas S.A. sob o prisma das diretrizes de ESG (Environmental, Social, and Governance - Ambiental, Social e Governança), principalmente em relação a falta de governança e fiscalização externa. A Americanas, por muitos anos, foi vista como uma referência em sustentabilidade. No papel, adotava políticas, integrava índices renomados e possuía certificados globalmente reconhecidos, porém, de forma surpreendente, fraudes foram apontadas e investigadas. Neste artigo, serão exploradas as medidas tomadas pela Americanas ao longo dos últimos anos, que se sustentaram pelos “erros contábeis”, também os fatores que a levaram ao pedido de recuperação judicial, causando uma insegurança jurídica no mercado e como uma governança sólida pode ser importante para evitar ou mitigar esses riscos.
Da (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para pessoas acima de 70 (setenta) anos de idade: a problemática do inciso II, do artigo 1.641, do Código Civil frente aos princípios constitucionais
(2024-06) COMACHIO, Gustavo; Aurichio, Saulo Pereira
O atual ordenamento jurídico brasileiro estabelece no inciso II, do artigo 1.641, do Código Civil que os maiores de setenta anos que contraírem matrimônio terão que, obrigatoriamente, fazê-lo sob o regime de separação de bens. A referida restrição legal está sob questionamento quanto a sua constitucionalidade, ou seja, quanto ao respaldo desse instituto na ordem jurídica-constitucional. Isto porque, conflita com princípios como a dignidade da pessoa humana, liberdade, autonomia privada, capacidade do idoso, direito fundamental do envelhecimento e boa-fé, esses inerentes à todas pessoas, sem distinção de qualquer natureza, consoante os preceitos da Carta Magna. Ao longo do desenvolvimento deste trabalho, foram apresentados todos regimes de bens adotados pela legislação pátria, seus institutos e características. Além disso, discorreu-se sobre a capacidade civil das pessoas, seus institutos, características e limitações. Ainda, abordou-se quanto ao instituto previsto no inciso II, do artigo 1.641, do Código Civil e as possíveis razões sociais que conduziram o legislador a promover sua criação. Ao final, discutiu-se quanto à constitucionalidade do mencionado dispositivo de Lei, frente aos princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados ao tema. Elencou-se que a obrigatoriedade de determinado regime de bens para pessoas de determinada faixa etária tem sido questionada quanto a sua constitucionalidade nos tribunais pátrios, sendo tal discussão assunto presente e de grande importância para o direito sucessório. Ao final, conclui-se que a referida imposição legal conflita com a ordem jurídica vigente, pois vai de encontro com princípios basilares previstos na Constituição Federal, promovendo distinção em razão da idade, sendo essa também a conclusão do Supremo Tribunal Federal, que, em 01/02/2024, em sessão plenária, no julgamento do ARE 1.309.642/SP, decidiu, por maioria de votos, que o regime de separação de bens para pessoas casadas ou em uniões estáveis acima de 70 anos pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública, ou seja, no mesmo procedimento geral para a escolha do regime matrimonial.
Responsabilidade civil: análise dos acidentes de trânsito envolvendo motoristas de aplicativos
(0024-06) RAMOS, Milena da Rosa Samways
Este trabalho aborda a responsabilidade civil em acidentes de trânsito e motoristas de aplicativos. Devido ao aumento do uso de aplicativos de transporte e da frequência de acidentes envolvendo esses motoristas, objetiva-se analisar como a legislação brasileira se aplica a esses casos. Como objetivos específicos busca-se analisar a legislação brasileira relevante, avaliar o impacto da tecnologia digital na responsabilidade civil e proteção dos direitos dos consumidores, identificar as principais causas dos acidentes de trânsito envolvendo motoristas de aplicativos e investigar a jurisprudência relacionada. A pesquisa utiliza uma metodologia de revisão bibliográfica, com foco em abordagem dialética para uma análise crítica. A base teórica inclui a Constituição Federal, o Código de Trânsito, o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor, com ênfase na Lei dos Aplicativos de Transporte de 2018. Analisa-se os fundamentos da responsabilidade civil, incluindo a teoria da culpa, os fundamentos dos danos e a teoria do nexo causal. Destaca-se a importância da responsabilidade civil objetiva na proteção dos consumidores e terceiros envolvidos em acidentes de trânsito. Explora-se o conceito de mobilidade urbana. A pesquisa conclui que a legislação existente precisa ser adaptada para abranger as novas realidades trazidas pela era digital e proteger os direitos dos consumidores de forma mais eficaz. Este estudo contribui para o debate jurídico e político, oferece uma análise crítica das lacunas existentes na legislação.
Violência contra a criança: proteção da dignidade, da vida e dos direitos.
(2024-07) LOPES, Larissa Morlotti
O presente trabalho foi realizado para visualização dos direitos daqueles que, por diversas vezes não tem voz, e terceiros, do seu próprio meio social, não dão a devida importância, que crianças violentadas, precisam ter. Consequentemente, observar e analisar que existem sinais aos quais os adultos devem se atentar, em forma de cuidado, proteção e segurança, fazendo valer a ideia de sujeito de direito que uma criança/adolescente é, e merece ter sua vida preservada. Visto que, só é possível efetuar a manutenção de alguns direitos fundamentais, por aqueles que tem papel de garantidor, bem como a sociedade que os cerca, ou o Estado que tem o dever de proteger, quando se sabe com clareza quais são as formas de violação do bem jurídico tutelado. É a partir da clareza nas informações, que é possível perceber, ou ainda, fazer um olhar mais atento sobre as crianças e adolescentes da convivência de cada um, e a partir dessa percepção, tomar uma decisão certa para prevenção da dignidade, proteção à vida daqueles que são considerados vulneráveis quanto a sua idade, porém, em casos de não haver mais modos de prevenir a realização dos crimes mencionados nesse trabalho, que seja feito o cuidado devido, seja retirando a criança do ambiente onde acontecem as violações, e as sequelas advindas desses atos. Utilizando como metodologia de escrita, a Lei Penal Geral e Lei Penal Especial para embasar os direitos relacionados às crianças e adolescentes, estudos baseados em casos reais, e de forma conjunta, a análise psicológica das sequelas e seus efeitos que a falta de proteção e segurança causam na criança e/ou adolescente ao longo da vida. A ideia ao final do trabalho, é enfatizar e demonstrar que existe mais violência contra crianças e adolescentes do que realmente é divulgado, que existe no Brasil e no mundo, o cometimento de crimes partindo de pessoas com uma figura de “poder”, visando ou não lucros, em forma de dinheiro ou apenas de prazer, e que é dever da sociedade, no modo geral, fazer a proteção do direito da criança e do adolescente a uma vida digna, colocando em prática os seus direitos, pensando no seu desenvolvimento físico, psíquico, emocional e social saudável.

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