As aplicações da LGPD no âmbito condominial
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
OLIVEIRA, Lucas Monteiro de
Orientador
RIBEIRO, Karla Pinhel
Coorientador
Resumo
Recentemente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil, trazendo novas regras e obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais. Isso tem gerado alguns problemas para os condomínios, uma vez que eles lidam com uma grande quantidade de dados pessoais de seus moradores e funcionários, como nome, endereço, CPF, RG, entre outros. Dessa forma, os condomínios precisam se adequar às novas exigências da LGPD, garantindo a segurança e privacidade dos dados pessoais de seus moradores e funcionários. Isso inclui a criação de políticas de privacidade, a obtenção de consentimento para o tratamento de dados pessoais e a implementação de medidas de segurança adequadas para proteger esses dados. Não é demais lembrar que a LGPD é uma lei que estabelece normas e regras para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a proteção dos mesmos. A proteção de dados pessoais é um direito fundamental e essencial para a dignidade humana, e a LGPD é uma importante ferramenta para garantir esse direito. Ela estabelece regras claras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, tratados, armazenados e compartilhados, e impõe sanções em caso de descumprimento dessas regras.
Palavras-chave
Condomínios, Lei geral de proteção de dados, Pequeno porte, Privacidade