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Monografia Acesso aberto A (in)constitucionalidade da reforma da previdência à luz do princípio de vedação ao retrocesso social: análise da EC n. 103/2019(2023-11) IZE, Julia SzulakA previdência social é um dos direitos que compõem a seguridade social – direito fundamental de segunda dimensão – e visa garantir uma prestação pecuniária ao trabalhador (em sentido amplo) que, em razão de alguma contingência (idade avançada ou incapacidade) não possa mais exercer suas atividades laborativas. Contudo, por ser um direito fundamental que demanda efetivas prestações por parte do Estado e, consequentemente, grande quantidade de recursos financeiros, estaria sujeito à intempéries econômicas. Importantes instrumentos normativos internacionais, como o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica) e o Protocolo de San Salvador (adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos), ratificados e internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, definem como um dever dos Estados o desenvolvimento progressivo dos Direitos Sociais. Deste dever de progressividade, a doutrina e jurisprudência mineraram um Princípio de Vedação ao Retrocesso (ou Efeito cliquet), que proíbe o legislador de alterar leis concretizadoras de Direitos Sociais sem observância do patamar jurídico anteriormente alcançado, comprometendo o núcleo essencial de determinados direitos. Diante disso, o presente trabalho buscou analisar alguns pontos da Reforma da Previdência, dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e verificar sua (in)constitucionalidade, pontuando as razões pelas quais determinados aspectos da Reforma (especificamente a forma de cálculo das aposentadorias, a imposição de idade mínima para essa espécie de benefício e a vedação de conversão de tempo especial em comum) podem ser considerados constitucionais ou inconstitucionais quando vislumbrados à luz do Princípio de Vedação ao Retrocesso Social. Ao longo da pesquisa, concluiu-se que o referido Princípio não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade de Emendas Constitucionais. Não obstante, alguns aspectos da reforma podem ser, de igual forma, declarados inconstitucionais em razão de ferirem cláusulas pétreas.Monografia Acesso fechado A corrupção passiva e a exigência da prática de ato de ofício(2023-12) ARAUJO, Yan Matheus TravassosO objetivo do presente estudo é chegar a uma resposta quanto a exigência ou a inexigibilidade de que o recebimento ou solicitação de vantagem ilícita esteja condicionada a um ato de ofício para a configuração do crime de corrupção passiva no Brasil, mesmo que tal benefício esteja desvinculado às funções do funcionário público, e se destine apenas a torna-lo suscetível a facilitações futuras. O que foi possível notar a partir da revisão bibliográfica realizada é que a jurisprudência e doutrina são divergentes com relação a tal exigência, sendo imprescindível a fixação de um parâmetro para a caracterização do delito, sob pena de abrir margem a um cenário onde vigora a impunidade e à inobservância aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.Monografia Acesso aberto A distância entre a convenção das pessoas com deficiência e a sua efetivação na saúde pública(2023-12) OLIVEIRA FILHO, Antonio Ramos deMuito embora, a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tornem-se marcos em relação aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e não sejam desprezíveis as conquistas advindas de copiosa legislação, ainda, é indispensável as tutelas judiciais para a efetivação dos direitos à saúde apropriada. Esta pesquisa almeja proporcionar a importância da atuação judiciária na presença da omissão do Estado no tocante aos serviços de saúde pública apropriada e eficaz para a significativa população das pessoas com deficiência. Para isso, utiliza-se como referencial teórico a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional pelo Brasil, por meio do Decreto nº 6.949/09, tal como a aprovação da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e regulamenta dispositivos da referida convenção, além disso, serve-se da estrutura descritiva e analítica da real recepção dos serviços públicos de saúde em face das carências das pessoas com deficiência mediante a observação quantitativa dos diagnósticos, do censo brasileiro e peculiaridades das pessoas com deficiência. Ainda, pondera-se a tutela jurisdicional como instrumento para a realização dos direitos constitucionais à saúde e tratamento multidisciplinar, baseado na individualidade terapêutica e condições da pessoa com deficiência. Diante disso, nota-se a falência do Estado no cumprimento da carta magna e a Convenção Norte Americana Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência através das violações ao direito à saúde, em especial, a nítida penúria para a intervenção precoce e adequada, com distinção da prestação privada. Afirma-se o incumprimento de normas internacionais, intimamente pertencentes aos Direitos Humanos e o objetivo 16 da agenda 2030.Monografia Acesso fechado A efetividade dos instrumentos normativos de proteção à população em situação de rua: uma análise à luz do contexto de Curitiba/PR(2023-12) NOVELLO, , Beatriz R. A.O presente trabalho aborda a condição jurídica da população em situação de rua em Curitiba/PR, à luz dos instrumentos normativos internos e internacionais de proteção aos direitos humanos dessa população. A motivação dessa pesquisa foi amplamente influenciada pela carência de dados sólidos sobre o fenômeno da população em situação de rua no município de Curitiba e pelo interesse em compreender esse fenômeno com base no contexto jurídico e sociocultural. O enfoque desta pesquisa foi impulsionado pela necessidade de ampliar a conscientização sobre a utilização da arquitetura hostil e a retirada ilegal de pertences, visando trazer ao debate acadêmico questões como a implementação e o aprimoramento dos serviços de limpeza urbana em Curitiba. É fundamental destacar que esses serviços, quando realizados sem a devida atenção às pessoas em situação de rua, podem ser extremamente violentos à existência delas. Ressalta-se, contudo, que a intenção não é abolir o serviço, mas reformular a sua execução. Além disso, o estudo também visa analisar o papel desempenhado pela Defensoria Pública do Paraná na promoção e proteção dos direitos humanos dos cidadãos em situação de rua de Curitiba. Para alcançar tais objetivos, foram utilizados métodos de revisão bibliográfica e normativa, fundamentados em dados estatísticos. Por fim, consigna-se que este estudo contribui para a compreensão da condição da população em situação de rua em Curitiba, à luz da legislação vigente, buscando promover visibilidade a uma questão urgente e complexa.Monografia Acesso fechado A influência do discurso midiático ante o inquérito policial à luz da criminologia no caso: Tayná Adriane da Silva(2023-05) OLIVEIRA, Hemilly AparecidaO presente estudo analisa a influência da mídia ante o inquérito policial, por meio de um estudo de caso envolvendo o assassinato da jovem Tayná Adriane da Silva. Um avez que, embora a mídia possa desempenhar um papel importante na condução de investigações de grande repercussão, a sua influência - especialmente através de programas televisivos sensacionalistas – apanhou consequências negativas para a atuação dos órgãos de polícia judiciária. O estudo, então, à luz da criminologia midiática concluiu que a postura irresponsável da mídia com intuito lucrativo prejudicou a confiabilidade do trabalho da polícia judiciária e comprometeu a eficiência e o resultado da investigação. Por isso, é essencial tomar cuidados precisos para que a investigação criminal não seja desviada das diretrizes constitucionais, em particular, o respeito aos direitos fundamentais e ao princípio do sigilo do ato.Monografia Acesso aberto A manifestação de vontade do doador de órgãos e tecidos à luz do sistema jurídico brasileiro e a doação de medula óssea(2023-11) CORREA, Laura KlosterO presente trabalho tem como principal objeto a apreciação da Lei nº 9.434/97, a qual regula o processo de transplante de órgãos e tecidos no Brasil, estabelecendo a importância da manifestação de vontade tanto do doador quanto do receptor, geralmente formalizada por meio de uma declaração. Em situações em que essa manifestação direta não é possível, como em casos de doador incapaz, a autorização de familiares ou representantes legais torna-se imperativa. Dentro desse contexto, as normas éticas e legais específicas delineiam os direitos e deveres das partes envolvidas, como exigindo a identificação do doador falecido, requisito fundamental para a doação post mortem, bem como a proteção do anonimato do doador. Além disso, a lei reconhece o direito do juridicamente incapaz de ser um doador de órgãos, especialmente no contexto de transplantes de medula óssea. A doação de medula óssea por incapazes requer a autorização dos responsáveis legais e o respeito às diretrizes éticas e jurídicas para obter o consentimento válido. Neste contexto, discute-se também a situação do "bebê-medicamento", que visa o nascimento de um novo indivíduo para servir como tratamento para outro, muitas vezes entre irmãos. Aprofunda-se em relação à análise de dilemas éticos que se relacionam com a técnica que envolve a realização de diagnóstico pré-implantacional e seleção embrionária para garantir a compatibilidade HLA entre os envolvidos, sendo necessário que exista uma ponderação cuidadosa do melhor interesse da criança enferma em relação aquela que nascerá para salvá-la.Monografia Acesso fechado A mediação e a conciliação e a possível relativização da indisponiblidade nos métodos adequados de conflitos(2023-12) CASTRO, Enzo Valentino Tavares deA mediação e a conciliação como institutos amplamente difundidos para resolução de conflitos em todos os âmbitos do Poder Judiciário, têm-se mostrado altamente eficientes no que tange à solução de conflitos não judiciais. Embora não jurisdicionais, podemos dizer que são equivalentes, uma vez que tutelando direitos, buscam a solução do conflito entre as partes, certificando relações jurídicas. Tais métodos de solução de disputas, fazem parte do sistema multiportas do Poder Judiciário, o qual prevê diversas possibilidades de se alcançar o acesso à justiça com economia de tempo e custas processuais, além de ampla participação dos envolvidos, ao mesmo tempo em que se reduz consideravelmente a sobrecarga de processos no Judiciário. O presente trabalho tem como objetivo apresentar as vantagens obtidas com a solução consensual do conflito, por intermédio da Mediação e da Conciliação, entretanto de maneira informada, para que nenhuma das partes se sinta coagida a aceitar um acordo que não a satisfaz, pois, embora não se olvida que tais métodos têm se mostrado mais céleres e eficientes, bem como mais simples e menos custosos, o que se busca não é fechar o acordo a qualquer custo, mas sim, que ambas as partes possam concluir que a solução consensual foi a melhor decisão, ainda que não se alcance cem por cento do que entendia direito, se comparadas com o tempo e dispêndio financeiro, além de danos psicológicos advindos da disputa que teria com a continuidade do litígio.Monografia Acesso aberto A norma em ambientes digitais: jurisdição e territorialidade.(2023-12) SOARES, Olávio MoreiraO presente artigo visa em fornecer uma compreensão maior quanto ao tema do Metaverso e uma eventual jurisdição dentro dos ambientes digitais, mostrando desde sua ideia conceitual até sua aplicação nos dias de hoje, passando desde o início dos primeiros ambientes digitais até uma etapa com maior complexidade e com mais indivíduos presentes nas relações. Ao longo do artigo é cada vez mais evidenciado que para compreender essa nova tecnologia é necessário um conhecimento prévio quanto a história dos ambientes digitais, a interação humana e as tecnologias presentes naquele tempo. É evidenciado que os ambientes digitais passaram por grandes transformações nas últimas décadas e ainda estão em uma constante evolução, logo é necessária uma compreensão de base sólida quanto às tecnologias, história e até mesmo o conceito socioeconômico para uma estipulação de norma jurídica ou social.Monografia Acesso aberto A nova lei de migração e o sistema interamericano na responsabilização dos estados diante do devido acolhimento do menor(2023-05) FLÓRIDO, Lis Harumi de SáO tema desta monografia é a relação entre o Sistema Interamericano e sua efetividade diante da responsabilização dos Estados no acolhimento do menor em situação migratória. Nesse contexto, busca-se verificar a efetividade desse sistema em exercer o seu dever Estatal em âmbito Internacional, a partir da seguinte pergunta: “A responsabilização dos Estados é suficiente para que sejam adimplido os tratados e proteção da pessoa humana em situação migratória? Em caso de desrespeito pode ser acionado na Corte Interamericana?” O sistema interamericano é uma forma de fiscalizar o cumprimento das Convenções pelas regiões signatárias (controle de convencionalidade), coibir o cometimento de ilícitos, se fazer visível e presente por meio de suas Recomendações e Opiniões Consultivas, como forma de orientar os Estados diante da migração. A Lei de Migração no Brasil é fonte orientadora do tratamento do migrante, baseado nos Direitos Humanos, fortemente desenvolvidos no período pós-guerra. Assim, será apresentada as suas transformações ao longo do tempo, considerando a influência de governos, sociedade e períodos históricos. Nesse sentido, o trabalho visa descrever, por meio de pesquisa bibliográfica, quais os principais aspectos da Lei de Migração, bem como apresentar as Convenções e Tratados Internacionais que sustentam as características e princípios basilares do Direito da Criança em situação migratória, além de demonstrar a necessidade de proteção no âmbito internacional do menor vulnerável, como forma de subsidiar futuros estudos, sobre os quais tratam sobre o aprimoramento dessa proteção.Monografia Acesso aberto A responsabilidade civil na transmissão da síndrome da imunodeficiência adquirida(2023-06) CIBI, Luis GabrielEste estudo tem como tema “A responsabilidade civil na transmissão da síndrome da imunodeficiência adquirida”, objetivando apontar a existência do dever de indenizar, frente a transmissão da síndrome da imunodeficiência adquirida. O tema apresentado possui grande relevância, uma vez que causador de grande polêmica na sociedade. Questionou se, se existe o dever de indenização na transmissão da referida síndrome, se é possível requerer a indenização em todas as relações sexuais e em todas as formas de transmissão, mesmo ante ao desconhecimento do parceiro portador. A metodologia empregada para a realização desse estudo foi a qualitativa descritiva feita através de pesquisas bibliográficas, exame de livros, artigos, além de jurisprudências. Concluiu se que a orientação da doutrina é no sentido de, mesmo diante da ausência de conhecimento do portador, há o dever de indenização, pois caracterizada todos os requisitos da responsabilidade civil.Monografia Acesso aberto A soberania das decisões de absolvição no tribunal do júri no direito brasileiro(2023-12) GALERANI, Ana Carolina HelenoO Tribunal do Júri é uma instituição que encontra-se presente no direito brasileiro desde 1822, sendo que, originalmente, destinava-se ao julgamento apenas dos crimes de imprensa. Com o passar do tempo, o Júri teve sua estrutura modificada pela legislação pátria, mas nunca deixou de existir, sendo uma das organizações mais antigas do direito penal brasileiro. Atualmente, a competência do Júri é bastante limitada, de modo que apenas os casos de crime contra a vida podem ir a julgamento pelo povo, que nesta situação, será o responsável por emitir um veredicto ao acusado, sendo ele de absolvição ou de condenação. Com o advento da Reforma Processual Penal, instituída pela Lei 11.689/2008, foi incluído no procedimento do Júri, o quesito genérico de absolvição, contemplado pelo Art. 483,III, CPP. A partir desta mudança, os jurados, que antes eram expostos a quesitos a respeito de todas as teses defensivas apresentadas em plenário, passam a responder, de forma afirmativa ou negativa, uma única pergunta, que engloba toda a matéria defensiva, sendo esta: “O jurado absolve o acusado?” Foi a partir desta modificação legislativa, que surgiu nos tribunais uma questão de grande relevância, porém de igual controvérsia. Isto porque, as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença, podem ser objeto de Recurso de Apelação, quando manifestamente contrária às provas dos autos, conforme previsto no Art. 593,III, “d”, CPP. Porém, se o quesito inserido pela reforma é genérico, não estaria prejudicado o fundamento da Apelação? O presente trabalho, teve como objetivo analisar, a partir de uma averiguação doutrinária e jurisprudencial, as questões supra mencionadas, de forma a verificar se subsiste a possibilidade de apresentar Recurso de Apelação, pautado na contrariedade da decisão absolutória em relação ao arcabouço probatório dos autos, mesmo após a possibilidade dos jurados absolverem com base no quesito genérico.Monografia Acesso aberto A utilização de criptoativos na lavagem de dinheiro(2023-12) PACIORNIK, Daniel KaminskiO presente trabalho tem como objetivo analisar o uso de criptoativos na lavagem de dinheiro e o risco que isso representa para a Defesa Nacional. As organizações criminosas transnacionais têm utilizado essa forma de lavagem de dinheiro para fortalecer suas estruturas e ações ilegais. A monografia começa apresentando uma visão geral do processo de lavagem de dinheiro e do papel da inteligência financeira no Brasil, incluindo conceitos e demonstrações de como o sistema de prevenção funciona. Sítios da Darknet, onde ocorrem atividades ilícitas como a venda de drogas e o financiamento do terrorismo, têm aceitado pagamentos em criptoativos, como o Bitcoin, devido à segurança e dificuldade de rastrear essas operações. Criptoativos são ativos digitais que permitem transações financeiras sem a necessidade de intermediários financeiros tradicionais. Embora esses ativos ofereçam vantagens em termos de privacidade e anonimato, eles também têm sido usados para atividades ilegais, como a lavagem de dinheiro. A lavagem de dinheiro é um processo pelo qual ativos obtidos por meio de atividades ilegais são disfarçados como sendo legítimos. Nesse sentido, o trabalho pretende examinar as características dos criptoativos que permitem seu uso na lavagem de dinheiro, bem como as medidas tomadas pelas autoridades reguladoras para mitigar esse risco. Por fim, serão apresentadas recomendações para combater a lavagem de dinheiro utilizando criptoativos. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica e doutrinária, buscando-se estabelecer uma relação entre a lavagem de dinheiro por criptoativos e os riscos para a Defesa Nacional. A conclusão é que o setor precisa ser regulamentado no Brasil para que seja possível combater efetivamente essa modalidade criminosa e identificar e punir as organizações criminosas envolvidas.Monografia Acesso fechado A utilização do legal design e visual como meios de democratização e celeridade da atividade jurisdicional(2023-12) MEIRA, Mariana Silva deO presente trabalho tem por objetivo o estudo e a análise de como a utilização dos mecanismos do Legal Design e Visual Law contribuem para a democratização, acessibilidade e celeridade da atividade jurisdicional, buscando-se oferecer uma perspectiva inovadora e propositiva para o cenário jurídico contemporâneo. Desde modo, aborda acerca das dificuldades encontradas no Poder Jurídico atual para com os jurisdicionados e os operadores do Direito – citando-se a linguagem rebuscada e complexa, procedimentos excludentes, numerosos casos de processos e lentidão nos processamentos – e como estes empecilhos contrapõem-se à um modelo ideal da prestação jurisdicional, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do Acesso à Justiça e da Duração Razoável do Processo. O intuito, desta forma, resume-se em conceituar, demonstrar e discorrer acerca de quais são as ferramentas do Design que podem ser aplicadas no âmbito Direito e como realizar esta integração das duas áreas do conhecimento de forma correta, propiciando acessibilidade, clareza e agilidade dentro e fora do Poder Judiciário. Portanto, o estudo faz-se através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, bem como análise de implementações práticas do Legal Design e Visual Law e as consequências decorrentes das aplicações.Artigo Científico Acesso aberto O abandono afetivo e a responsabilidade civil dos genitores(2022-06-13) CARON, Sheilla MariaEste trabalho possui a finalidade de demonstrar e apresentar o abandono afetivo, suas causas e problemas para a criança, interligado com a responsabilidade civil e o dano moral onde está estabelecido na Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo a distinção conceitual de família desde o tempo romano até o atual. Mostrando a capacidade de adaptação e diferenciação da família e o conceito afetivo. Este trabalho tem por finalidade a demonstração de abranger pautas e deliberações dos Tribunais e Tribunais Superiores Brasileiros e quais suas respectivas demandas sobre este determinado assunto, qual a capacidade monetária e se eles acolhem o dano moral em questão. Abrangeremos também, a criminalidade, no qual, o abandono afetivo dos pais faz com que as crianças sem um apoio afetivo venham a ter mais capacidade da desenvoltura para a criminalidade?Monografia Acesso aberto Abandono afetivo: é possível a caracterização de dano e responsabilidade civil?(2022-06-13) MOCELIN, EmilayneO presente trabalho objetiva responder o questionamento monográfico: é possível a caracterização de dano e responsabilidade civil dos pais pelo abandono afetivos dos filhos? Inicialmente, esta obra estuda a origem e a evolução conceitual da família, apresentando os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao instituto do direito de família, responsável por cuidar do ambiente familiar, elencando os principais princípios que tratam sobre os direitos e deveres dos pais, das crianças e dos adolescentes. Após o estudo da relação familiar, analisa-se o abandono afetivo, as obrigações dos pais, da sociedade e do estado, além de seu posicionamento doutrinário frente à ausência do afeto para um filho e suas possíveis consequências danosas. Por fim, identifica-se as características e pressupostos que configuram o dano e a responsabilidade civil, causada pelos danos psicológicos gerados pelos pais aos filhos. O escopo deste trabalho tornou-se tema corriqueiro no judiciário, em decorrência disto, proporcionou novos posicionamentos sobre a reparação indenizatório aos danos psicológicos causados principalmente pela falta de afeto.Monografia Acesso aberto Aborto e planejamento familiar: uma abordagem a partir do direito de família e da dignidade da pessoa humana(2023-07-02) MACHADO, Ana Luiza Victor Silveira RamosO presente Trabalho apresenta e investiga o tema do aborto como uma forma de planejamento familiar, e visa analisar a legalização do aborto em uma perspectiva do direito das famílias e da autodeterminação respaldada no metaprincípio da dignidade da pessoa humana. Como objetivos específicos, propôs-se compreender o que é o bem da vida, verificar o que é o planejamento familiar e problematizar o aborto como um direito de família. O procedimento adotado para o desenvolvimento foi a técnica qualitativa, através da pesquisa bibliográfica de livros físicos e digitais, artigos e revistas científicas, jurisprudência nacional e internacional e análise legislativa. Ainda, para maior aprofundamento do tema, foi utilizado o método quantitativo por intermédio de dados estatísticos, através do artifício crítico. Concluiu-se, então, que o planejamento familiar é uma manifestação do princípio da liberdade individual, e o debate sobre a legalização do aborto destaca esse aspecto. A criminalização do aborto pode ser vista como uma interferência do Estado na esfera privada da família, enquanto a legalização garante a autonomia e a liberdade individual das mulheres. Além disso, a legalização do aborto é uma forma de planejamento familiar, permitindo a tomada de decisões livremente e impedindo intervenções estatais arbitrárias.Monografia Acesso aberto O abuso do poder diretivo em regime de teletrabalho(2021) FREIRE, Juliana MendesA prática do teletrabalho se torna cada vez mais recorrente, entretanto, até os dias atuais, pouca é a matéria legislada sobre o assunto, sendo diversas as lacunas jurídicas existentes, dando margem ao abuso do poder diretivo. O presente trabalho acadêmico objetiva analisar os limites do poder diretivo do empregador sobre o empregado em regime de teletrabalho, a fim de proteger os direitos e garantias fundamentais deste. Em primeiro momento, fez-se necessário o estudo aprofundado acerca do poder diretivo do empregador, seus fundamentos doutrinários e meios de controle. Em seguida, fundamenta o regime de teletrabalho, sua origem e evolução histórica, sendo analisado os direitos fundamentais do empregado neste regime. Em seguida, relaciona a prática do teletrabalho com o abuso do poder diretivo do empregador, sendo descritos os seus limites. Ao final, conclui que o uso excessivo do poder diretivo por parte do empregador e de seus representantes, gera ao empregado o direito de pleitear uma indenização.Monografia Acesso aberto Abuso sexual de animais não humanos: zona limítrofe entre a patologia e a prática criminosa(2021-06-16) MATTOS, Maithê Mion deO abuso sexual de animais não humanos, autodenominado de zoofilia em termos populares, consiste no envolvimento sexual interespécie, compreendendo o emprego de força humana em detrimento da integridade e dignidade animal. Importa frisar, preambularmente, que toda conjunção carnal entre animal e humano configura zoofilia, mas a recíproca não é integralmente verdadeira, à medida em que a conjunção carnal não se mostra como definição pura e simples de zoofilia, mas tão somente como uma de suas formas de execução. Sendo um meio que perpetra o ideário de coisificação animal, ao reputá-los como meros objetos de satisfação da lascívia humana, o caráter de crueldade lhe é inerente. O animal vítima do ato, enquanto vulnerável e incapaz de exprimir seus anseios, é submetido, por arbítrio e força humana, à práticas não condizentes com a natureza que lhe é própria, podendo lhes causar danos irreparáveis, incluindo a morte. Diante da ausência de estrutura corpórea apta à recepção do coito humano, os animais padecem de dilaceração de seus órgãos, hemorragias internas, danos físicos e emocionais, entre tantas outras lesões críticas, consequências que demonstram a gravidade da conduta e a necessidade de tutela estatal protetiva. Em que pese a ferramenta estatal mais efetiva para a repressão de atos infratores seja a submissão à processamento criminal, a zoofilia também abarca uma abordagem patológica, motivo inaugural da problematização do tema. Portanto, considerando a insuficiência da tutela penal brasileira, bem como as abordagens médico-psicológicas e jurídico-penais, a prática zoofílica deve ser apreciada como patologia ou como prática criminosa? Por intermédio de pesquisas bibliográficas e documentais, foi possível denotar que ambas as afirmações são acertadas, carecendo de análise casuística para adequação no plano concreto. Certo é que a criminalização da zoofilia é medida apropriada à reprovação do abuso, eis que a prática configura grave problema social, fomenta a propagação de maus-tratos e crueldade. Por outro lado, merece cautela a conjectura patológica do ato, à medida em que o abuso pode advir de um desvio psíquico que tem por consequência a pulsão sexual desordenada, atipicamente criteriosa, elencando os animais como centro primordial das relações libidinosas. Para que seja possível definir o abuso sexual de animais como crime ou patologia no plano concreto, deve-se empregar análise aprofundada em face do agente transgressor, realizando-se perícia médica para o fim de compreender se o indivíduo padece de desvio psíquico e, consequentemente, aplicar-lhe a medida adequada. Destarte, não há uma verdade única e incontestável que paire sobre a problemática, demandando análise casuística para aplicação da tutela estatal mais justa, sempre guiada pelo ideal de ampla e efetiva proteção animal.Monografia Acesso aberto Ação civil pública e a tutela do meio ambiente- análise de julgados referente a Mata Atlântica em sede de primeiro grau no estado do Paraná(2022) COSTA, Larissa Felix daO presente trabalho tem como objetivo analisar a jurisprudência do Estado do Paraná, e como a Justiça Federal (11ª Vara Federal de Curitiba) decide demandas de Ações Civis Públicas e tutela do meio ambiente, referentes a Mata Atlântica Paranaense. Com a pauta ambiental sendo amplamente discutida nos últimos anos e com o aumento de queimadas, desmatamentos, desastres naturais e subsequentemente perda da flora e fauna, os efeitos passam cada vez mais a serem sentidos diretamente pelos seres humanos. Por estas razões, a importância de se analisar a efetividade da prestação jurisdicional, visando a proteção ambiental por meio da Ação Civil Pública. Considerando os efeitos sociais que uma decisão judicial pode causar em comunidades vulneráveis e seus respectivos conflitos entre direitos fundamentais, como o direito à propriedade, moradia digna e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Pretende-se apresentar as regras da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, adotadas pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e identificar quais os instrumentos utilizados nos processos analisados para proporcionar uma proteção adequada à Mata Atlântica Paranaense, visando avaliar como a jurisprudência ambiental impacta diretamente na preservação ambiental.Monografia Acesso aberto A ação de produção antecipada de provas no código de processo civil(2022-06-07) CARDOSO, Júlia Silvestre PenteadoO presente trabalho objetiva a análise da ação de produção antecipada de provas no Código de Processo Civil, partindo da demonstração inicial da interpretação do direito à prova como direito fundamental, segundo ordenamento pátrio, da explanação das espécies de prova legais e informações acerca do momento regular de produção da prova no procedimento comum. Após analisar todos os aspectos que permeiam aspectos gerais da produção de provas, é apresentada a produção antecipada de provas, com foco na ação probatória autônoma trazida de maneira inovadora pelo Código de Processo Civil publicado em 2015. Ao analisar a natureza jurídica do instituto, as restritas hipóteses aptas a justificar o ajuizamento do pedido, as peculiaridades relativas ao procedimento e à sentença no feito, bem como análise das possibilidades recursais escolhidas pelo legislador, a pesquisa busca enfatizar a importância e singularidade do instituto, tendo como intuito, reforçar que seu uso ratifica os princípios da efetividade do processo e do contraditório, ampliando a tutela do direito de ação.