A nova lei de migração e o sistema interamericano na responsabilização dos estados diante do devido acolhimento do menor
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Data
2023-05
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FLÓRIDO, Lis Harumi de Sá
Orientador
CORDEIRO, Eros Belin de
Coorientador
Resumo
O tema desta monografia é a relação entre o Sistema Interamericano e sua
efetividade diante da responsabilização dos Estados no acolhimento do menor em situação migratória. Nesse contexto, busca-se verificar a efetividade desse sistema em exercer o seu dever Estatal em âmbito Internacional, a partir da seguinte pergunta: “A responsabilização dos Estados é suficiente para que sejam adimplido os tratados e proteção da pessoa humana em situação migratória? Em caso de desrespeito pode ser acionado na Corte Interamericana?” O sistema interamericano é uma forma de fiscalizar o cumprimento das Convenções pelas regiões signatárias (controle de convencionalidade), coibir o cometimento de ilícitos, se fazer visível e presente por meio de suas Recomendações e Opiniões Consultivas, como forma de orientar os Estados diante da migração. A Lei de Migração no Brasil é fonte orientadora do tratamento do migrante, baseado nos Direitos Humanos, fortemente desenvolvidos no período pós-guerra. Assim, será apresentada as suas transformações ao longo do tempo, considerando a influência de governos, sociedade e períodos históricos. Nesse sentido, o trabalho visa descrever, por meio de pesquisa bibliográfica, quais os principais aspectos da Lei de Migração, bem como apresentar as Convenções e Tratados Internacionais que sustentam as características e princípios basilares do Direito da Criança em situação migratória, além de demonstrar a necessidade de proteção no âmbito internacional do menor vulnerável, como forma de subsidiar futuros estudos, sobre os quais tratam sobre o aprimoramento dessa proteção.
Palavras-chave
Lei de migração, Direito da criança, Sistema interamericano, Responsabilização internacional, Órgãos internacionais