A nova lei de migração e o sistema interamericano na responsabilização dos estados diante do devido acolhimento do menor
| dc.contributor.advisor | CORDEIRO, Eros Belin de | |
| dc.contributor.author | FLÓRIDO, Lis Harumi de Sá | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | |
| dc.date.accessioned | 2023-11-30T12:58:19Z | |
| dc.date.available | 2023-11-30T12:58:19Z | |
| dc.date.issued | 2023-05 | |
| dc.description.abstract | O tema desta monografia é a relação entre o Sistema Interamericano e sua efetividade diante da responsabilização dos Estados no acolhimento do menor em situação migratória. Nesse contexto, busca-se verificar a efetividade desse sistema em exercer o seu dever Estatal em âmbito Internacional, a partir da seguinte pergunta: “A responsabilização dos Estados é suficiente para que sejam adimplido os tratados e proteção da pessoa humana em situação migratória? Em caso de desrespeito pode ser acionado na Corte Interamericana?” O sistema interamericano é uma forma de fiscalizar o cumprimento das Convenções pelas regiões signatárias (controle de convencionalidade), coibir o cometimento de ilícitos, se fazer visível e presente por meio de suas Recomendações e Opiniões Consultivas, como forma de orientar os Estados diante da migração. A Lei de Migração no Brasil é fonte orientadora do tratamento do migrante, baseado nos Direitos Humanos, fortemente desenvolvidos no período pós-guerra. Assim, será apresentada as suas transformações ao longo do tempo, considerando a influência de governos, sociedade e períodos históricos. Nesse sentido, o trabalho visa descrever, por meio de pesquisa bibliográfica, quais os principais aspectos da Lei de Migração, bem como apresentar as Convenções e Tratados Internacionais que sustentam as características e princípios basilares do Direito da Criança em situação migratória, além de demonstrar a necessidade de proteção no âmbito internacional do menor vulnerável, como forma de subsidiar futuros estudos, sobre os quais tratam sobre o aprimoramento dessa proteção. | pt |
| dc.format.extent | 91 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37229 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Lei de migração | |
| dc.subject | Direito da criança | |
| dc.subject | Sistema interamericano | |
| dc.subject | Responsabilização internacional | |
| dc.subject | Órgãos internacionais | |
| dc.title | A nova lei de migração e o sistema interamericano na responsabilização dos estados diante do devido acolhimento do menor | |
| dc.type | Monografia | |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto | |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |