Direito
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Direito por Data de Publicação
Agora exibindo 1 - 20 de 897
Resultados por página
Opções de Ordenação
Monografia Acesso fechado Inserção do princípio da boa-fé no direito civil brasileiro e sua relação com contratos cíveis(2013-06-30) SANTOS, Hélio Hélio FóesA presente pesquisa tem como objetivo explicar o princípio da boa-fé, que é de extrema importância para o ordenamento jurídico brasileiro e para a convivência social. Para tanto, é necessário realizar um estudo detalhado desse princípio, com foco especial na área contratual cível, a fim de promover uma melhor compreensão das relações jurídicas. O propósito da pesquisa é apresentar um estudo investigativo sobre o tema proposto, buscando compreender como a boa-fé foi incorporada ao direito civil brasileiro e quais são suas relações com o direito contratual cível. É importante ressaltar que este princípio aborda valores e conceitos morais que são aplicados ao direito positivo, tornando-o de suma importância para o direito civil brasileiro.Monografia Acesso aberto Uma critica à atuação arbitrária do estado no processo de desapropriação indireta(2020-05) BARBOSA, Vallentina MenarinA presente monografia tem por objeto geral analisar a forma de atuação do Estado no processo de desapropriação indireta. A ação de desapropriação indireta mostra-se o único caminho que o particular possui para receber uma indenização em virtude da perda de seu bem para o Estado, em razão da prática da desapropriação indireta. Além de examinar a inconstitucionalidade do mencionado instituto, pretende-se apontar os grandes danos causados ao expropriado e analisar criticamente a respeito da compatibilidade dessa forma expropriatória com o atual modelo de Estado Democrático de Direito. Para isso, este trabalho será realizado por meio do método dedutivo, que se dará por meio de procedimentos técnicos baseados na doutrina, legislação, princípios constitucionais e jurisprudência. O estudo inicia trazendo em seu primeiro capítulo diversos aspectos da propriedade e suas principais características no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, o segundo e o terceiro capítulo irão abordar especificamente sobre a desapropriação, sendo esta considerada a única forma de intervenção supressiva na propriedade privada, incluindo suas modalidades previstas, até se chegar à forma expropriatória em que o Estado não cumpre com os requisitos legais necessários para o ato, denominada de desapropriação indireta. Em seguida, o modelo atual de Estado Constitucional é estudado, demonstrando-se seus principais aspectos e características intrínsecas. Ao final, conclui-se que a desapropriação indireta é um ato ilícito e irregular praticado pelo Estado, sendo este instituto totalmente incompatível e irrepudiável em um Estado Democrático de Direito.Monografia Acesso embargado Tutela da evidência e precedentes judiciais: uma proposta de ampliação da norma do art. 311, INC. II DO CPC(2021) SILVA, Leticia Isabel daO presente trabalho visa a analisar o sistema da Tutela da Evidência em conjunto com o sistema de Precedentes Judiciais, ambos adotados pelo Código de Processo Civil de 2015. Em especial o foco da pesquisa se dará em razão do art. 311, inciso II que adotou como hipótese autorizadora da concessão da Tutela da Evidência a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmulas vinculantes, mas deixou de elencar outros precedentes que o próprio código civil adota como sendo precedentes formalmente vinculantes, que é o caso do art. 927. Ainda vou propor uma análise da possibilidade de outras modalidades de precedentes, mesmo que não positivados na legislação, para assim autorizar a concessão da Tutela da Evidência e havendo a ampliação da norma, tornando o instituto com uma abrangência maior e mais adequada.Monografia Acesso aberto A aplicabilidade das tutelas possessórias e a efetivação do direito fundamental à moradia(2021) LOPES, CamilaO presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade das ações possessórias fundamentadas no Código Civil e Código de Processo Civil, e como esse instrumento pode exercer um papel de garantidor do direito fundamental à moradia, devidamente previsto na Constituição Federal. Para isso, é necessário primeiramente analisar a posse no ordenamento jurídico brasileiro, o seu surgimento na história, conceituação, classificações, forma aquisitiva e a perda. A partir disso, é possível compreender a aplicabilidade, legitimidade e particularidades das ações de manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. Além disso, será abordada a usucapião, responsável aquisição de propriedade a partir da posse mansa e ininterrupta, desde que cumpra o lapso temporal necessário. Durante o trabalho serão apresentados julgados que se façam importantes para exemplificar o tema abordado com casos concretos. Por fim, o direito fundamental à mordia é o ultimo tema a ser apresentado, com a devida correlação à posse e seus instrumentos processuais.Monografia Acesso aberto A dignidade da pessoa humana na ordem jurídica nacional. Estrutura, funções e conteúdo normativo.(2021) SANTOS, Guilherme Eiji Ketayama dosO presente trabalho objetiva analisar a problemática por trás da dificuldade em definir um conteúdo normativo concreto para a dignidade da pessoa humana, o que acaba por levar a uma invocação arbitrária ou meramente retórica do princípio, tornando-o, por um lado, um invólucro de uma linguagem sem significado real e, por outro, um artifício retórico que pode justificar qualquer posição jurídica. Para tanto, analisar-se á, primeiro, a evolução conceitual apresentada pela dignidade da pessoa humana, desde a sua concepção, no pensamento da antiguidade clássica, quando ainda não era um conceito jurídico; passando também pela sua evolução na Idade Média, quando passou a ser concebida como a igualdade dos homens perante Deus; pela sua transformação influenciada pelo pensamento Iluminista, em especial pelo filósofo prussiano Emmanuel Kant, que defendia a dignidade como um resultado da autonomia individual, bem como pelo fato de que todo homem é um fim em si mesmo; até se tornar um dos princípios de maior relevância na ordem jurídica internacional, além de um consenso ético universal, em especial pelo medo de se ver repetir os horrores experimentados pela sociedade durante a Segunda Guerra Mundial. Após, será examinada a estrutura da norma da dignidade da pessoa humana, que incorpora tanto a natureza de princípio quanto de regra, levando-se em consideração, em especial, a doutrina do jurista alemão Robert Alexy. Por fim, o presente trabalho se prestará a investigar o conteúdo normativo do princípio da dignidade da pessoa humana, com influência principalmente do pensamento de Luís Roberto Barroso, que faz uma classificação tripartite do conteúdo material do princípio, consubstanciada pelo valor intrínseco — que reconhece a dignidade como um valor incondicionado e que atinge a todas as pessoas —, autonomia — que se subdivide em autonomia privada, autonomia pública e mínimo existencial, sendo o substrato da liberdade e da capacidade de se autodeterminar de todos os indivíduos — e valor comunitário — que é o fundamento para justificar restrições ao conteúdo material da autonomia individual, sendo alicerçada pela proteção de valores sociais de grande relevância.Monografia Acesso aberto A responsabilidade do digital influencer por dano social(2021) TROIANO, Juliana MossO presente estudo visa responder à questão: os influenciadores digitais têm responsabilidade pelos danos sociais causados em razão do produto influenciado? A relevância desse projeto se dá pelo fato de que, com as redes sociais, surgiu uma nova modalidade de promoção da marca, os influenciadores digitais. Eles caracterizam-se como empresa, que têm como atividade principal a produção de conteúdo, participando ativamente na formação de opinião dos seus seguidores. O que se pretende é analisar sua responsabilidade por induzir a compra de produtos, por meio de propagandas ilícitas. Demonstrar-se-á a relação de confiança que o influenciado tem nos influenciadores. Explicar-se-á a criação de um dano social, sua necessidade de indenização e qual a sua destinação, criada a partir da publicação de conteúdos que induzem a erro o consumidor. Por fim, será feita uma conclusão expondo a minha opinião sobre todo o estudo abordado.Monografia Acesso aberto A evolução tecnológica e o marketing jurídico no Brasil: uma nova proposta(2021) SANTOS, Luciana Beghetto Penteado dosO presente trabalho tem como objetivo principal demonstrar as influências da evolução tecnológica no Marketing Jurídico Brasileiro. Primeiramente, ilustrará os conceitos que norteiam o Marketing Jurídico e apresentará os fatos que o levaram para o ambiente online. Para fins de comparação, o estudo apresentará a prática e a regulamentação do Marketing Jurídico em outros países, principalmente nos Estados Unidos pelos seus aspectos liberais e em algumas potências europeias, especialmente na França, devido à sua influência no Marketing Jurídico Brasileiro. Adicionalmente, analisaremos as principais e atuais ferramentas de Marketing Digital utilizadas no Marketing Jurídico e como elas são qualificadas com base no Código de Ética e Disciplina da OAB e demais dispositivos legais que estabelecem as diretrizes do Marketing Jurídico no Brasil. Conclusivamente, proporemos a revisão de algumas premissas da regulamentação do Marketing Jurídico Brasileiro visando mantê-lo alinhado com o mercado.Monografia Acesso fechado Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da segurança jurídica(2021) CALIXTO JÚNIOR, JuarezA pesquisa envolve a temática das decisões judiciais e dos direitos fundamentais dos jurisdicionados, estando delimitado o estudo, especificamente, na mudança de entendimento do poder judiciário por meio de seus precedentes e jurisprudência em matéria penal e a implicação nos princípios constitucionais e direitos fundamentais dos jurisdicionados à igualdade, à anterioridade penal e à segurança jurídica, sem se afastar da importância das teorias do direito como fundamento para o desempenho da função jurisdicional, adotando-se duas teorias principais com fito de realizar o cotejo dos casos práticos e seus riscos aos direitos fundamentais mencionados. Desenvolveu-se a pesquisa teórica, do tipo descritivo, com finalidade aplicada e objetivo exploratório, adotando o método dedutivo segundo técnica qualitativa. Produziu-se a pesquisa por meio de documentação indireta, analisando a bibliografia do ramo científico do Direito Processual e Constitucional do país, bem como o seu cotejo com as teorias do Direito. Explorou-se, ainda, a jurisprudência brasileira, especificamente casos que envolvem o direito penal e processual penal, em busca de entender a aplicação dos entendimentos judiciais e sua modificação no curso do tempo, questionando-se se estas se apoiam em princípios e direitos fundamentais, ou se os ignoram. Através do caso de tipificação hermenêutica da homotransfobia e do caso da alteração do termo inicial da prescrição, após sentença condenatória, ao trânsito em julgado para a acusação, cada um com seu processo paradigma julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exemplificou-se o processo decisório e detalhou-se os problemas que podem surgir da inobservância daqueles princípios e direitos fundamentais aplicáveis às leis desenvolvidas pelo legislador, mas que o Poder Judiciário aparenta tergiversar no processo de aplicação quando de suas decisões. Ao final, apresenta-se reflexões necessárias para o enfrentamento do problema da eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência, institutos novos no processo civil e, ainda mais novos, no ramo científico do processo penal. Tendo como horizonte a importância do ato de julgar, e entendendo-se que a composição de uma Corte muda com o tempo, os entendimentos judiciais também podem mudar, e, se mudarem para uma versão que prejudica direitos fundamentais, urge avaliar a aplicação do princípio da anterioridade, da segurança jurídica, da igualdade e da legalidade para resguardá-las das novas orientações judiciais que sejam prejudiciais, e não só às minorias, mas a todos os jurisdicionados, sobretudo os acusados de algum crime.Monografia Acesso aberto O impacto da facilidade do acesso à internet no aumento dos crimes virtuais sexuais(2021) BUTURI, Leonardo VieseO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo estudar e fazer uma análise detalhada a respeito da internet, desde sua evolução histórica até os dias de hoje, abordando especificamente os crimes virtuais. É importante frisar que o Brasil passou a olhar para os crimes virtuais após um caso envolvendo uma atriz famosa brasileira, Carolina Dieckmann, a qual teve suas fotos intimas divulgadas por criminosos que invadiram seu computador. Durante o trabalho será tipificado alguns dos principais crimes cibernéticos sexuais, os quais serão explicados e exemplificados, demonstrando assim, os perfis de algumas das vítimas de um modo geral. Esta pesquisa tem como foco principal demonstrar como a legislação brasileira atua diante de tal situação, trazendo a indagação se as normas jurídicas penais do país são eficazes ou não contra os cibercrimes sexuais.Monografia Acesso fechado Responsabilidade civil dos provedores de internet na propagação de conteúdos falsos (fake news)(2021) SPADINI, JulianaO presente trabalho possui como objetivo analisar se os provedores de serviço de Internet devem responder civilmente pela eventual disseminação de notícias falsas (fake news) em seus sistemas. Dessa forma, procurou-se refletir acerca do conflito existente entre encontrar uma maneira de mitigar o dano sofrido pela vítima, seja ela individualizável ou não, e, concomitantemente, não ferir os direitos fundamentais à informação, à liberdade de expressão e à vedação da censura de nenhum outro usuário. Para isso, ao longo da pesquisa, foram abordados conceitos gerais do instituto da responsabilidade civil, discorrendo, por exemplo, sobre a recente ideia de dano social, assim como fora versado acerca dos direitos e deveres assegurados pelos profissionais da comunicação – atividade de papel essencial em um Estado Democrático de Direito. A fim de alcançar a finalidade da monografia, foram estudadas as principais legislações sobre o tema – inovações jurídicas que procuram acompanhar a rápida mutação dos ambientes digitais –, como o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965 de 2014) e a LGPD (Lei n.º 13.709 de 2018), suscitados recentes julgamentos das Cortes Superiores brasileiras e, ainda, buscado o entendimento doutrinário dos juristas acerca do tema. Por fim, concluiu-se por uma regulamentação que não privilegie qualquer direito constitucional em detrimento de outro, propondo-se o estudo de uma possível autorregulação, bem como fora sugerida a democratização da informação e a educação digital como instrumentos no combate à disseminação de fake news. Entendeu-se que as redes sociais mais utilizadas possuem meios, financeiros e pessoais, para adotar efeitos métodos de sinalização dos usuários quanto a possível existência de conteúdo falso em alguma publicação, bem como de notificar suspeitos de propagarem desinformações em massa.Monografia Acesso aberto O reconhecimento do vínculo empregatício para os motoristas de aplicativo(2021) MAZZAROTTO, RaffaelA presente pesquisa está pautada na influência da tecnologia nas relações de trabalho situadas no Brasil, tendo por modelo o aplicativo da empresa Uber. No atual contexto socioeconômico nacional, agravado ainda mais pela conhecida pandemia de COVID-19, a informalidade faz parte da vida do cidadão brasileiro. Valendo-se desta ótica, se realizou a escolha do tema. O tema discutido possui grande importância no cenário jurídico atual e sua evolução como elemento da manutenção da segurança jurídica e seu impacto na sociedade. As mudanças ocorridas no cenário do Direito do Trabalho ganham novos vieses e as novas formas de trabalho são um grande desafio para a legislação trabalhista brasileira. Palavras chaves: direito do trabalho, vínculo de emprego, motorista de aplicativo, autônomo.Monografia Acesso embargado A produção probatória no processo estrutural: a importância do uso da prova estatística para resolução de litígios complexos(2021) FRANCO, Herinque Ianik PortelaO presente trabalho busca tratar das especificidades da produção probatória no processo estrutural, destacando, especificamente, a importância da prova estatística como elemento essencial para a resolução de litígios complexos e estruturais. Para tanto, apresenta-se um histórico dos processos estruturais – introduzindo seu nascimento na doutrina estadunidense e traçando um paralelo com o modelo vivenciado na América Latina –, bem como seus principais exemplos no ordenamento brasileiro. Ademais, apontam-se as principais críticas e objeções acerca da utilização dos processos estruturais como meio concretizador de direitos constitucionalmente previstos e catalisador de mudanças concretas na esfera social. Em seguida, investiga-se a definição de seus principais conceitos, quais sejam, litígio estrutural, processo estrutural, decisão estrutural, bem como a liquidação e execução desta última. Por fim, apresenta-se um panorama a respeito da produção de provas no processo civil clássico, traçando um paralelo com as especificidades da produção probatória dos processos estruturais, apontando a utilização de evidências anedóticas e de provas estatísticas como formas de suprir as necessidades da produção de provas nesse tipo de processo.Monografia Acesso aberto Câmeras policiais individuais e o controle da atividade policial(2021) LORENZI, Leonardo QueirozO presente trabalho objetiva estudar as body worn cameras conhecidas também como câmeras policiais individuais, as quais pretendem causar mudanças profundas na forma como é realizado o policiamento e em como a sociedade vê as forças de segurança. Assim é trazido um histórico da Polícia Militar no Brasil e no Paraná, de forma a demonstrar sua importância no dever de coibir a prática de crimes, bem como explicar o funcionamento teórico das câmeras, os efeitos causados tanto no policial quanto na sociedade pela presença destas e os efeitos atingidos com seu emprego na prática, como a ocorrência de menos queixas contra policiais — explicada pela Teoria da Dissuasão — e um aumento da percepção de legitimação policial. Ademais, pretende-se demonstrar que não se trata de uma solução perfeita, uma vez que a função das câmeras é somente registrar os fatos ocorridos, havendo resultados indesejados como o aumento nos casos de agressão contra policiais e a falha em divulgar as gravações quando necessário. Também se pretende abordar a questão dos custos de armazenamento e manutenção das imagens colhidas e os problemas enfrentados na Suprema Corte Americana acerca da perda ou destruição de provas relevantes para um processo criminal.Monografia Acesso aberto Análise comparativa entre os recursos na legislação processual civil brasileira e italiana(2021) COSTA, Maria Luiza GomesO presente trabalho refere-se à identificação e compreensão dos recursos cíveis estipulados nas legislações brasileiras e italianas, mais especificamente nos Códigos de Processo Civil de cada país, bem como a identificação de semelhanças e diferenças e de seus aspectos negativos e positivos. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como do tipo descritiva e aplicada com uma abordagem majoritariamente qualitativa, com um tópico quantitativo. Para esclarecer a quantidade de embargos de declaração acolhidos e rejeitados na 8ª e 13ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi realizado um levantamento dos referidos recursos distribuídos entre janeiro e dezembro de 2019 nas câmaras supracitadas e publicados na área de jurisprudência do site do egrégio Tribunal, incluindo-se o resultado no decorrer do presente trabalho, o qual evidenciou se os embargos declaratórios são mais acolhidos ou rejeitados. Os procedimentos utilizados para obtenção dos dados trazidos foram a análise documental e a revisão bibliográfica.Monografia Acesso aberto O uso da arbitragem na resolução de disputas no agronegócio(2021) COUTINHO, Lúcia de MedeirosO presente trabalho objetiva demonstrar a adequação do instituto da arbitragem na resolução de disputas advindas de relações formadas no âmbito do agronegócio. Em um primeiro momento, analisa-se a crise enfrentada pelo Poder Judiciário, que não possui estrutura para solucionar controvérsias complexas como as formadas na rede do agronegócio. Ainda, busca-se apresentar um breve histórico de evolução do instituto da arbitragem, que já completa mais de 20 anos no Brasil, bem como sua natureza jurídica e formas de submissão dos litígios, de acordo com o tipo de convenção arbitral. Feito isso, observa-se os conceitos gerais de agronegócio, seu crescimento na história do país e a cadeia produtiva agroindustrial, a qual fazem parte as expressões de “antes”, “dentro” e “depois” da porteira. Na sequência, serão apresentadas as principais causas e tipos de conflitos que podem surgir no âmbito do agronegócio, em decorrência das relações contratuais típicas e atípicas, além da dificuldade estrutural do Poder Judiciário em atender adequadamente este tipo de demanda, tomando como exemplo o abalo no mercado causado pelo caso “soja verde”, e, ao fim, a importância do julgamento levar em consideração os usos e costumes do setor. Já em termos de conclusão, o trabalho busca apontar a experiência internacional na resolução de disputas relacionadas ao agronegócio e a adequação da arbitragem, bem como suas vantagens para a solução satisfatória do litígio.Monografia Acesso fechado A implementação de medidas de governança corporativa e compliance em empresas de capital aberto: ponderações sobre suas consequências socioeconômicas(2021) PUPULIN, Maria Eduarda PoncianoO presente estudo consiste na verificação de quais são as contribuições que um processo de implementação de governança corporativa agrega nas companhias constituintes dos diferenciados segmentos de listagem da BM&FBOVESPA, bem como quais são as consequências socioeconômicas primárias e secundárias dessa transformação de gestão empresarial. Os segmentos diferenciados de listagem são: Nível 1, Nível 2 e Novo Mercado. Para alcançar o objetivo do trabalho, delimita-se a análise com o pressuposto de que o local de melhor desenvolvimento de práticas de governança corporativa são as Sociedades por Ações. Desde a intensificação da produção literária sobre o tema no final da década de 90, o que ocorreu em face da onda de exposição de esquemas fraudulentos em grandes companhias ao redor do mundo, até os dias de hoje, os posicionamentos acerca do tema sofreram modificações. O que começou como uma estratégia de reduzir ou extinguir conflitos de interesse entre os acionistas e administradores, hoje pode ser considerado como um mecanismo de financiamento a longo prazo, uma vez que a implementação eficiente de um programa de boas práticas de gestão, valoriza o preço da emissão de valores mobiliários no mercado acionário. Isso deve-se ao fato de que na estruturação prática dos princípios fundamentais da governança corporativa, quais eles sejam: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa, há um aumento geral na confiabilidade da companhia, razão pela qual suas relações exteriores se transformam na mesma proporção das relações interiores. Além das respostas positivas de clientes e investidores, uma das mudanças nos relacionamentos da empresa foi para com a administração pública, uma vez que, em face da confiabilidade agregada a companhia pela governança corporativa, torna-se dever constitucional do Estado em fomentá-la. Para tanto, goza o Estado de mecanismos e instrumentos com os quais é possível performar uma intervenção indireta na economia, na maneira mais sucinta possível, a qual dependerá da voluntariedade do agente privado, mas que garantirá a prevalência do interesse público no assunto.Monografia Acesso aberto A aplicabilidade da Lei nº 11.101/05 para as empresas estatais(2021) SILVA, Jonathan Rodrigues daO presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de incidência da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) sobre as empresas estatais. Empresa Estatal trata-se do gênero do qual a empresa pública e a sociedade de economia mista fazem parte, dentre suas características está o fato de serem pessoas jurídicas de direito privado, podendo serem exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviço público. O art. 2º, inciso I da Lei nº 11.101/2005 expressamente exclui as empresas estatais de sua incidência, porém, é mandamento constitucional, encontrado no art. 173, §1º, inciso II da Constituição Federal, a sujeição das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Tal artigo torna o dispositivo da Lei de Recuperação Judicial e Falência inconstitucional, ao menos no tocante as empresas estatais exploradoras de atividade econômica, pois só existe justificação para a descriminação das prestadoras de serviço público, diante de sua natureza. Sendo assim, através da doutrina e dos princípios e dispositivos constitucionais, busca-se demonstrar que o instituto da falência e recuperação judicial devem ser aplicados as empresas estatais que diretamente explorem atividade econômica.Monografia Acesso aberto Os limites de atuação do juiz na investigação preliminar(2021) OLIVEIRA, Isabela Tesseroli Ribas deÉ de notório saber acadêmico e jurídico-doutrinário que o Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei no 3.689/1941), em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, apresenta um modelo estrutural inquisitivo, especialmente em sua fase preliminar, em que é realizado o inquérito policial, modelo de investigação adotado no Brasil. Em vista disso, denota-se que o juiz, garante das liberdades individuais e da legalidade do procedimento administrativo a ser desenvolvido pela Polícia Judiciária, tem papel de extrema importância num cenário em que – em que pese a consolidação da estrutura acusatória na Suprema Carta – ainda se denota a permanência de dispositivos e expressões que, à luz da Constituição, são veemente ultrapassados. Resultando, portanto, caso sejam utilizados, na violação de preceitos fundamentais à atividade da persecução penal, a exemplo do princípio da imparcialidade do juiz. Nessa conjuntura, revela-se que o objetivo da presente monografia é, fundamentalmente, trazer à baila, de modo cauteloso, os limites de atuação do juiz na investigação preliminar, desde o seu entrecho histórico, até os dias atuais.Monografia Acesso aberto Indisponibilidade automática e permanente nas ações de improbidade administrativa(2021) GOMYDE, Ricardo CrachineskEste trabalho pretende discutir a importância da Lei da Improbidade Administrativa, sua conceituação, seus sujeitos, quais os tipos de improbidade existentes e como se dá sua atuação no combate à corrupção. Também se propõe analisar como vem sendo a sua aplicação prática (jurisprudência e doutrina), seus aspectos processuais e procedimentais, a atuação do Ministério Público, a importância do inquérito civil, a sentença e a dosimetria das sanções. Como ponto específico, tem por objetivo investigar como se dá a indisponibilidade de bens dos acusados nestas ações. O que ocorre, em regra, de forma automática (periculum in mora presumido) e sem que seja revista ao longo da quase sempre demorada tramitação destas demandas. A decretação da indisponibilidade de bens tem por fundamentação resguardar o resultado útil do processo: o ressarcimento ao erário, a devolução do patrimônio indevidamente acrescido. Mas, na prática, ocorre mesmo quando não há qualquer indício de dilapidação do patrimônio do réu. Uma pesada e muitas vezes desproporcional punição, antes mesmo de estabelecido o contraditório.Monografia Acesso fechado O direito à desconexão do empregado: uma análise sob o enfoque do regime de teletrabalho(2021) LEMES, Mariana Brascka de OliveiraO presente estudo objetiva demonstrar a possibilidade de aplicação do direito à desconexão do trabalho nas relações de telelabor. Para tanto, num primeiro momento, remonta-se o cenário que deu margem ao surgimento do regime de teletrabalho, o qual adquiriu maior notoriedade nos tempos de pandemia. Após, dar- se-á enfoque à análise das disposições sobre o tema, que, por sua vez, passaram a integrar o ordenamento brasileiro a partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Em seguida, será realizado cotejo analítico entre a norma nacional e algumas normas estrangeiras. Feito isso, num segundo momento, a pesquisa se debruçará sobre as questões atinentes à duração da jornada de trabalho e, em caráter mais específico, abordará o controle de jornada do teletrabalhador, que é regulado pelo art. 62, III da CLT. Na sequência, fixar-se-ão os pontos mais importantes da construção jurídica relativa ao direito à desconexão do trabalhador, de modo que serão examinados tanto as legislações estrangeiras quanto o posicionamento dos tribunais brasileiros. Ao final, pretende-se explorar as especificidades concernentes à aplicação do direito à desconexão no âmbito das relações de teletrabalho.