Indisponibilidade automática e permanente nas ações de improbidade administrativa
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
GOMYDE, Ricardo Crachinesk
Orientador
ANDRADE, Luiz Gustavo de
Coorientador
Resumo
Este trabalho pretende discutir a importância da Lei da Improbidade Administrativa, sua conceituação, seus sujeitos, quais os tipos de improbidade existentes e como se dá sua atuação no combate à corrupção. Também se propõe analisar como vem sendo a sua aplicação prática (jurisprudência e doutrina), seus aspectos processuais e procedimentais, a atuação do Ministério Público, a importância do inquérito civil, a sentença e a dosimetria das sanções. Como ponto específico, tem por objetivo investigar como se dá a indisponibilidade de bens dos acusados nestas ações. O que ocorre, em regra, de forma automática (periculum in mora presumido) e sem que seja revista ao longo da quase sempre demorada tramitação destas demandas. A decretação da indisponibilidade de bens tem por fundamentação resguardar o resultado útil do processo: o ressarcimento ao erário, a devolução do patrimônio indevidamente acrescido. Mas, na prática, ocorre mesmo quando não há qualquer indício de dilapidação do patrimônio do réu. Uma pesada e muitas vezes desproporcional punição, antes mesmo de estabelecido o contraditório.
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Indisponibilidade de bens automática, Indisponibilidade de bens permanente