Indisponibilidade automática e permanente nas ações de improbidade administrativa

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dc.contributor.advisorANDRADE, Luiz Gustavo de
dc.contributor.authorGOMYDE, Ricardo Crachinesk
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2021-06-18T19:47:34Z
dc.date.available2021-06-18T19:47:34Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractEste trabalho pretende discutir a importância da Lei da Improbidade Administrativa, sua conceituação, seus sujeitos, quais os tipos de improbidade existentes e como se dá sua atuação no combate à corrupção. Também se propõe analisar como vem sendo a sua aplicação prática (jurisprudência e doutrina), seus aspectos processuais e procedimentais, a atuação do Ministério Público, a importância do inquérito civil, a sentença e a dosimetria das sanções. Como ponto específico, tem por objetivo investigar como se dá a indisponibilidade de bens dos acusados nestas ações. O que ocorre, em regra, de forma automática (periculum in mora presumido) e sem que seja revista ao longo da quase sempre demorada tramitação destas demandas. A decretação da indisponibilidade de bens tem por fundamentação resguardar o resultado útil do processo: o ressarcimento ao erário, a devolução do patrimônio indevidamente acrescido. Mas, na prática, ocorre mesmo quando não há qualquer indício de dilapidação do patrimônio do réu. Uma pesada e muitas vezes desproporcional punição, antes mesmo de estabelecido o contraditório.pt
dc.format.extent87pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13278
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectIndisponibilidade de bens automática
dc.subjectIndisponibilidade de bens permanente
dc.titleIndisponibilidade automática e permanente nas ações de improbidade administrativapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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