Os limites de atuação do juiz na investigação preliminar
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
OLIVEIRA, Isabela Tesseroli Ribas de
Orientador
KNOPFHOLZ, Alexandre
Coorientador
Resumo
É de notório saber acadêmico e jurídico-doutrinário que o Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei no 3.689/1941), em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, apresenta um modelo estrutural inquisitivo, especialmente em sua fase preliminar, em que é realizado o inquérito policial, modelo de investigação adotado no Brasil. Em vista disso, denota-se que o juiz, garante das liberdades individuais e da legalidade do procedimento administrativo a ser desenvolvido pela Polícia Judiciária, tem papel de extrema importância num cenário em que – em que pese a consolidação da estrutura acusatória na Suprema Carta – ainda se denota a permanência de dispositivos e expressões que, à luz da Constituição, são veemente ultrapassados. Resultando, portanto, caso sejam utilizados, na violação de preceitos fundamentais à atividade da persecução penal, a exemplo do princípio da imparcialidade do juiz. Nessa conjuntura, revela-se que o objetivo da presente monografia é, fundamentalmente, trazer à baila, de modo cauteloso, os limites de atuação do juiz na investigação preliminar, desde o seu entrecho histórico, até os dias atuais.
Palavras-chave
Atuação do juiz, Investigação preliminar, Sistema acusatório, Direito comparado, Imparcialidade