Ação civil pública e a tutela do meio ambiente- análise de julgados referente a Mata Atlântica em sede de primeiro grau no estado do Paraná
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
COSTA, Larissa Felix da
Orientador
BACELLAR, Regina Maria Bueno
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a jurisprudência do Estado do Paraná, e como a Justiça Federal (11ª Vara Federal de Curitiba) decide demandas de Ações Civis Públicas e tutela do meio ambiente, referentes a Mata Atlântica Paranaense. Com a pauta ambiental sendo amplamente discutida nos últimos anos e com o aumento de queimadas, desmatamentos, desastres naturais e subsequentemente perda da flora e fauna, os efeitos passam cada vez mais a serem sentidos diretamente pelos seres humanos. Por estas razões, a importância de se analisar a efetividade da prestação jurisdicional, visando a proteção ambiental por meio da Ação Civil Pública. Considerando os efeitos sociais que uma decisão judicial pode causar em comunidades vulneráveis e seus respectivos conflitos entre direitos fundamentais, como o direito à propriedade, moradia digna e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Pretende-se apresentar as regras da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, adotadas pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e identificar quais os instrumentos utilizados nos processos analisados para proporcionar uma proteção adequada à Mata Atlântica Paranaense, visando avaliar como a jurisprudência ambiental impacta diretamente na preservação ambiental.
Palavras-chave
Ação civil pública, Mata Atlântica, Direitos fundamentais, Jurisprudência