Due Diligence sob a perspectiva do caso Odebrecht
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MÊES, Matheus Borinelli
Orientador
CHALUSNHAK , Ana Luiza
Coorientador
Resumo
O presente trabalho se dispõe a uma análise concreta de uma das maiores adversidades da história política e cultural do Brasil: a corrupção e o desejo premente do setor privado em sobrepujar o interesse público. A ideia proposta não é adentrar de forma exaustiva nestas problemáticas, mas apresentar soluções concretas, que são, por sua vez, o núcleo da pesquisa destacada. O desenlace deste conglomerado de ideias parte da aplicação de sistemas de integridade e se direciona à prevenção quanto a seleção de possíveis contratados pela Administração Pública através da devida diligência, a Due Diligence. Explorando-se termos conceituais para posteriormente adentrar nas legislações, o impulso do ordenamento jurídico à conformidade é evidente. Com a preocupação de elucidar da melhor maneira possível o caminhar jurídico para o enfrentamento das ilicitudes dentro das contratações públicas, restou-se analisada a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) na forma de seu artigo 7º, inciso VIII, que dá suporte legal a incentivos direcionados a empresas que busquem se relacionar com o Estado na serventia de programas de Compliance. Enfim, a ilação da pesquisa se dá a partir da Due Diligence sob o panorama da
deflagração da Operação Lava Jato no caso Odebrecht, dando ensejo a pertinência da devida diligência como fator preventivo de futuros ilícitos dentro das contratações públicas.
Palavras-chave
Due Diligence, Compliance, Integridade, Contratações públicas, Corrupção, Administração pública