Due Diligence sob a perspectiva do caso Odebrecht

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dc.contributor.advisorCHALUSNHAK , Ana Luiza
dc.contributor.authorMÊES, Matheus Borinelli
dc.coverage.spatialCuritiba, PR
dc.date.accessioned2024-04-08T10:30:31Z
dc.date.available2024-04-08T10:30:31Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho se dispõe a uma análise concreta de uma das maiores adversidades da história política e cultural do Brasil: a corrupção e o desejo premente do setor privado em sobrepujar o interesse público. A ideia proposta não é adentrar de forma exaustiva nestas problemáticas, mas apresentar soluções concretas, que são, por sua vez, o núcleo da pesquisa destacada. O desenlace deste conglomerado de ideias parte da aplicação de sistemas de integridade e se direciona à prevenção quanto a seleção de possíveis contratados pela Administração Pública através da devida diligência, a Due Diligence. Explorando-se termos conceituais para posteriormente adentrar nas legislações, o impulso do ordenamento jurídico à conformidade é evidente. Com a preocupação de elucidar da melhor maneira possível o caminhar jurídico para o enfrentamento das ilicitudes dentro das contratações públicas, restou-se analisada a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) na forma de seu artigo 7º, inciso VIII, que dá suporte legal a incentivos direcionados a empresas que busquem se relacionar com o Estado na serventia de programas de Compliance. Enfim, a ilação da pesquisa se dá a partir da Due Diligence sob o panorama da deflagração da Operação Lava Jato no caso Odebrecht, dando ensejo a pertinência da devida diligência como fator preventivo de futuros ilícitos dentro das contratações públicas.pt
dc.format.extent72
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42014
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDue Diligence
dc.subjectCompliance
dc.subjectIntegridade
dc.subjectContratações públicas
dc.subjectCorrupção
dc.subjectAdministração pública
dc.titleDue Diligence sob a perspectiva do caso Odebrecht
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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