O aniquilamento racializado de vidas humanas: reflexão crítica sobre a legitimidade do poder estatal e a necropolítica

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Data

2023-12

Tipo de documento

Monografia

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Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

SANTOS, Nathaly Maria Pimentel dos

Orientador

RIBEIRO, Karla Pinhel

Coorientador

Resumo

O brasileiro é determinado pelo fator étnico e/ou racial, por conseguinte, as desigualdades, partes estruturantes da sociedade brasileira, existem por conta dessa hierarquização do ser com base em seu fenótipo. Nesse víeis, um padrão da violência seletiva é observada, notadamente, voltada a uma parcela da população exposta à discriminação estrutural e aos grupos de especial vulnerabilidade, a população afrodescendente e periférica que estão submetidas ao uso excessivo da força letal por parte das polícias. Tendo isso em vista, o presente trabalho trata da legitimidade do exercício do poder estatal nas incursões policiais nas favelas do Rio de Janeiro, em que se tem a produção sistemática da morte (necropolítica). Para cumprir esta finalidade, foi dividido nos seguintes objetivos específicos: explicitar a política da morte e como este instrumento utilizado pelo Estado causa a violação do bem jurídico mais importante – a vida; evidenciar a violência perpetrada pelo Estado (execuções sumárias) por meio da apresentação dos casos “Favela Nova Brasília Vs. Brasil” e Jacarezinho de março de 2021; e realizar a abstração conceitual da legitimidade do poder estatal, refletindo acerca de seus requisitos e a sua presença nas operações policiais. Com isso, o método de abordagem utilizado é o dialético, seguindo do método de procedimento monográfico, utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica documental, a partir da verificação de livros, artigos, revistas e sites. Como resultado, tem-se que a própria conceituação de raças humanas serve para o fim de dominação social, eis que não encontra nenhum fundamento biológico e científico. Outrossim, com o neoliberalismo, as estruturas da sociedade moderna se remodelam, de modo que às pessoas estigmatizadas passaram a ser descartáveis. Nesse contexto, segundo Achille, a expressão predominante da soberania é o direito de matar, da guerra, não como exceção, mas, sim, como regra dentro dos Estados modernos, mediante o apelo constante ao estado de exceção e a ideia ficcional de inimigo. A universalização da soberania na forma do necropoder é compatível com os casos descritos na presente pesquisa, em que se tem a ocupação militarizada e a violência da exceção permanente, ou seja, o padrão discriminatório sistemático apontado pelos órgãos do sistema penal aos grupos mais subordinados dentro da hierarquia social. Contudo, dentro do Estado Democrático de Direito a legitimidade do discurso jurídico-penal decorre de sua racionalidade, coerência interna e sua projeção social ser minimamente verdadeira. Conclui-se, portanto, que o exercício do poder pelo Estado dentro das operações policiais não é legítimo, já que à margem da legalidade, eis que própria legalidade penal exclui de seu âmbito de incidência grande parte da atuação real do direito penal, permitindo o exercício do poder de forma arbitrária e seletiva, o que evidencia o verdadeiro exercício do poder do sistema penal, que é poder configurador, visando o controle social e a produção sistemática da morte dos marginalizados e, agora, inúteis.
The brazilians are determined by ethnic and/or racial factors, therefore, inequalities, a structuring part of Brazilian society, exist due to this hierarchization of being based on their phenotype. In this sense, a pattern of selective violence is observed, notably aimed at a portion of the population exposed to structural discrimination and groups of special vulnerability, the Afro-descendant and peripheral population who are subjected to excessive use of lethal force by the police. With this in mind, this work deals with the legitimacy of the exercise of state power in police raids in the favelas of Rio de Janeiro, where there is the systematic production of death (necropolitics). To fulfill this purpose, this work was divided into the following specific objectives: to explain the politics of death and how this instrument used by the State causes the violation of the most important legal asset – life; highlight the violence perpetrated by the State (summary executions) through the presentation of the cases “Favela Nova Brasília Vs. Brasil” and Jacarezinho from March 2021; and carry out the conceptual abstraction of the legitimacy of state power, reflecting on its requirements and its presence in police operations. Therefore, the approach method used is dialectical, following the monographic procedure method, using the documentary bibliographic research technique, based on the verification of books, articles, magazines and websites. As a result, it appears that the very concept of human races serves the purpose of social domination, as it finds no biological and scientific basis. Furthermore, with neoliberalism, the structures of modern society are remodeled, so that stigmatized people become disposable. In this context, according to Achille, the predominant expression of sovereignty is the right to kill, of war, not as an exception, but as a rule within modern States, through the constant appeal to the state of exception and the fictional idea of the enemy. The universalization of sovereignty in the form of necropower is compatible with the cases described in the present research, in which there is militarized occupation and the violence of permanent exception, that is, the systematic discriminatory pattern pointed out by the bodies of the penal system to the most subordinate groups within of social hierarchy. However, within the Democratic State of Law, the legitimacy of criminal legal discourse arises from its rationality, internal coherence and its social projection being minimally true. It is concluded, therefore, that the exercise of power by the State within police operations is not legitimate, since apart from legality, criminal legality itself excludes from its scope of incidence a large part of the real action of criminal law, allowing the exercise of power in an arbitrary and selective manner, which highlights the true exercise of the power of the penal system, which is a configuring power, aimed at social control and the systematic production of the death of the marginalized and, now, useless.

Palavras-chave

Violência policial, Necropolítica, Legitimidade do poder estatal

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