Pacientes sem capacidade para consentir e sem representação legal: aspectos éticos e legais na tomada de decisão médica
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Data
2023-11
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
PINHEIRO, Ana Luiza Aragão Rodrigues
Orientador
RIVABEM, Fernanda Schaefer
Coorientador
Resumo
Este estudo sobre a tomada de decisão médica em pacientes desprovidos da capacidade para consentir e sem representação legal ressaltou a complexidade desse cenário e a necessidade de uma abordagem cuidadosa e equilibrada. A metodologia do presente artigo classifica-o como sendo uma revisão bibliográfica pautada no método qualitativo, de modo que foram realizadas análises a estudos já publicados e que abordem a temática. O princípio da autonomia do paciente é inalienável e deve ser respeitado, mesmo quando o paciente se encontra em uma situação de incapacidade para consentir. A relação médico-paciente desempenha um papel crucial nesse contexto, pois envolve a busca pela compreensão da vontade do paciente, mesmo que de maneira indireta. A obrigação ética do médico de informar e buscar o consentimento esclarecido permanece sólida, tendo em vista que o Código de Ética Médica estabelece diretrizes claras sobre como esses processos devem ser conduzidos, garantindo a proteção dos direitos do paciente. Portanto, é fundamental que os médicos estejam devidamente capacitados para lidar com pacientes incapazes, fornecendo informações claras e buscando alternativas quando necessário. Além disso, a legislação brasileira oferece mecanismos importantes, como a tomada de decisão apoiada, que podem ser utilizados para proteger os interesses dos pacientes que não têm capacidade para consentir. A análise cuidadosa da legislação e a colaboração com profissionais jurídicos podem ser fundamentais nesse processo.
Palavras-chave
Paciente, Capacidade para consentir, Representação legal, Tomada de decisão médica