Coleta indevida de dados para promoção de anúncios virtuais
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Data
2023-11
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
SILVA, Felipe Paolini da
Orientador
RIVABEM, Fernanda Schaefer
Coorientador
MANCIA, Karin Cristina Borio
Resumo
A evolução tecnológica trouxe mudanças sociais significativas, assumindo paradigmas importantes e transformando-se no que se conhece como proteção de dados. Ver-se-á que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) estabelece regras sobre como as empresas e organizações usam, armazenam e compartilham dados pessoais. Desta forma, o presente estudo, com auxílio de pesquisa exploratória e bibliográfica, possui como objetivo geral proteger os titulares de dados diante da coleta indevida de dados para a promoção de anúncios virtuais, com a problemática de analisar sobre os limites jurídicos para a coleta de dados, já que não se pode desrespeitar o direito à privacidade. Ao final, será possível perceber que as formas de arrecadação de dados podem ter um efeito prejudicial, levando à criação de uma persona virtual discriminatória, invadindo a privacidade e a vida social do titular dos dados, impedindo o seu direito ao desenvolvimento pessoal e ao acesso à informação, o que levaria a um pedido de indenização com base na responsabilidade civil.
Technological evolution has brought about social changes, assuming relevant paradigms and becoming what is known as data protection. It will be seen that the brazilian General Data Protection Regulation establishes rules on how, for the purposes of this study, companies and organizations use, store and share personal data. In this way, the present study, with the aid of exploratory and bibliographical research, aims to elucidate the improper collection of data for the promotion of virtual advertisements, with the problem of analyzing the legal limits for data collection, since it is not may violate the right to privacy. In the end, it will be possible to perceive that the forms of data collection can have a harmful effect, leading to the creation of a discriminatory virtual persona, invading the privacy and social life of the data subject, preventing their right to personal development and access information, which would lead to a claim for damages based on civil liability.
Technological evolution has brought about social changes, assuming relevant paradigms and becoming what is known as data protection. It will be seen that the brazilian General Data Protection Regulation establishes rules on how, for the purposes of this study, companies and organizations use, store and share personal data. In this way, the present study, with the aid of exploratory and bibliographical research, aims to elucidate the improper collection of data for the promotion of virtual advertisements, with the problem of analyzing the legal limits for data collection, since it is not may violate the right to privacy. In the end, it will be possible to perceive that the forms of data collection can have a harmful effect, leading to the creation of a discriminatory virtual persona, invading the privacy and social life of the data subject, preventing their right to personal development and access information, which would lead to a claim for damages based on civil liability.
Palavras-chave
Dados, LGPD, Internet, Privacidade, Responsabilidade civil, Anúncios, Publicidade